Tipo de Ato: DECRETO
Número: 100 /2026
Ementa: Declaramos, para os devidos fins e para justificativa junto ao Portal da Transparencia, que nao houve novos decretos legislativos no ano de 2026 ate a presente data.
Data do Ato: 08/07/2026
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20260714101147.pdf