Tipo de Ato: LEI
Número: 709 /2020
Ementa: ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019
Data da Publicação: 06/01/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20210106135941.pdf