Tipo de Ato: LEI
Número: 357 /2002
Ementa: DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DE DETERMINADO, PARA OS PROGRAMAS FIRMADOS COM O GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E INSTITUCIONAL, E DA OUTRAS PREVIDENCIAS
Data da Publicação: 31/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20230131103836.pdf