Tipo de Ato: LEI
Número: 529 /2013
Ementa: estabelece adequacoes da legislacao municipal 294/1997, relativa ao conselho tutelar a lei federal nº 12.696/2012
Data do Ato: 31/05/2013
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20230131113240.pdf