Tipo de Ato: LEI
Número: 512 /2012
Ementa: REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUPI-PE, DEFINE SUAS COMPETENCIAS, ESTRUTURA E COMPOSICAO, INSTITUINDO O SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO
Data do Ato: 27/12/2012
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20230131121546.pdf