Tipo de Ato: LEI
Número: 479 /2011
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI A CONCEDER LICENCA-MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AS SERVIDORES PUBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES
Data do Ato: 14/03/2011
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20230131122933.pdf