Tipo de Ato: LEI
Número: 488 /2011
Ementa: ALTERA O ANEXO IX DA LEI 476/2010 QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL EM CUMPRIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 31 DE JULHO DE 2003
Data da Publicação: 31/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20230131125403.pdf