Tipo de Ato: LEI
Número: 476 /2010
Ementa: ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI 356/2002 QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL EM CUMPRIMENTOA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
Data da Publicação: 31/01/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20230131140111.pdf