Tipo de Ato: LEI
Número: 422 /2007
Ementa: DISPOE A CRIACAO E EXTINCAO DE CARGOS E REGULAMENTACAO DE GRATIFICACOES, ALTERACAO DE VENCIMENTOS E NIVEL FUNCIONAL, REVOGACAO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 008 DE 20.03.1989, DE 332, DE 31.01.2001, 358 DE 31.12.2002 E 366, DE 25.09.2003 E SEUS ANEXOS
Data da Publicação: 01/02/2023
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