Tipo de Ato: LEI
Número: 392 /2005
Ementa: DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DO ART. 48 CAPUT INCISOS I, II, III E IV E INCISOS I, II E III DO ART 50 TODOS DA LEI MUNICIPAL 347/01, DE 20.12.2001, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 354/2002 DE 31.12.2002
Data da Publicação: 01/02/2023
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