Tipo de Ato: LEI
Número: 331 /2001
Ementa: DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUICAO FEDERAL
Data da Publicação: 01/02/2023
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