Tipo de Ato: LEI
Número: 339 /2001
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS- BOLSA-ESCOLA
Data da Publicação: 01/02/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20230201114714.pdf