Tipo de Ato: LEI
Número: 199 /1991
Ementa: AMPLIA O ANO LETIVO EM 200 DIAS, DE ACORDO COM DECRETO PRESIDENCIAL Nº 013, DE 23.01.91
Data do Ato: 12/06/1991
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20230302102654.pdf