Tipo de Ato: LEI
Número: 174 /1989
Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER - VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI
Data do Ato: 05/04/1989
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20230302115959.pdf