Tipo de Ato: LEI
Número: 302 /1998
Ementa: DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
Data do Ato: 14/04/1998
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20230306122707.pdf