Tipo de Ato: LEI
Número: 800 /2024
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N°786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPOE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUPI/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 06/07/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20240706092904.pdf