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Ato atualizado em: 31/10/2024 09:48:59
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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2024 LEI
000000807 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORCAMENTO PARA CRIACAO DA MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULACAO POLITICA NO MUNICIPIO DE JUPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000000806 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000000805 REGULAMENTA E AUTORIZA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, ESB, EMULTI, DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DE APOIO A MANUTENCAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE (APS) NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS DO MUNICIPIO DE JUPI/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000000804 DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ENIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA COMPREENDENDO A COMPOSICAO COMPETENCIA, ATRIBUICOES E REMUNERACOES DOS SEUS AGENTES, DISPOE SOBRE A ESTRUTURACAO ORGANIZACIONAL, CRIA, MODIFICA E EXTINGUE ENTIDADES, ORGAOS E CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000000803 FIXA A ALIQUITA DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DE 14% PARA OS SERVIDORES INATIVOS QUE PERCEBAM PROVENTOS ACIMA DE DOIS SALARIOS MINIMOS NO MUNICIPIO DE JUPI-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000000802 DISPOE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCACAOE A CRIACAO DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICIPIO DE JUPI-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000000801 EQUIPARA O CARGO DE MONITOR DO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL (PETI) AO CARGO DE PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DO JUPI-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000000800 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N°786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPOE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUPI/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000000799 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORCAMENTO EM EXECUCAO DE TRANSFERENCIA DA UNIAO PELA POLITICA NACIONAL ADIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA NO MUNICIPIO DE JUPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000000798 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRESTACAO DE SERVICO CIVIL VOLUNTARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000000797 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULACAO POLITICA; CRIA O CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE ARTICULACAO POLITICAS CRIA CARGO DE ASSESSORIA ESPECIAL DE ARTICULACAO POLITICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000000796 DENOMINA NOME DE PONTE NO POVOADO SANTA RITA MUNICIPIO DE JUPI/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000000795 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 582/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000000794 DISPOE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000000793 DENOMINA NOME DE ESTRADA NO MUNICIPIO DE JUPI/PE QUE LIGA A PE 158 AO POVOADO SANTA RITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000000792 REGULAMENTA O SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE JUPI-PE CONFORME FNDE 45/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000000791 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL DE JUPI - REFIS MUNICIPAIS 2024 Visualizar  
2024 LEI
000000790 DISPOE SOBRE A FIXACAO DE SALARIO DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000000789 DISPOE SOBRE A OFERTA DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) PARA A POPULACAO EM IDADE REPRODUTIVA E AMPLIA O ACESSO DOS CIDADAOS AS INFORMACOES SOBRE AS OPCOES DE METODOS ANTICONCEPCIONAIS NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2024 LEI
000000788 DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENCA DE VIGILANTES E JARDINEIROS NAS PRACAS BEM COMO ESTABELECE A MANUTENCAO PERIODICA E REVITALIZACAO ANUAL DAS PRACAS NO MUNICIPIO DE JUPI/PE Visualizar  
2024 LEI
000000787 CRIA A FUNCAO DE AGENTE DE CONTRATACAO, A FUNCAO DE PREGOEIRO A FUNCAO DE FISCAL DE CONTRATOS E A EQUIPE DE APOIO NO AMBITO DA PREFEITURA DE JUPI E INSTITUI DIRETRIZES PARA SELECAO DE SERVIDORES PARA O EXERCICIO DA FUNCAO Visualizar  
2023 LEI
000000786 DISPOE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE JUPI-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000000785 CRIA O PROGRAMA DE EDUCACAO INTEGRAL, NO MUNICIPIO DE JUPI-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000000784 DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO MUNICIPIO DE JUPI ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000000783 DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAUDE BUCAL NA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - APS, NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS Visualizar  
2023 LEI
000000782 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000000781 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL QUADRIENIO 2022-2025 PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENICAS Visualizar  
2023 LEI
000000779 REGULAMENTA E PADRONIZA AS PLACAS INDICATIVAS QUE NOMEIAM LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JUPI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000000778 PROMOVE ADEQUACAO ORCAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUPI-PE E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE 158.924,21 Visualizar  
2023 LEI
000000777 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIAO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE SE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 Visualizar  
2023 LEI
000000776 DEFINE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DO MUNICIPIO PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUPI/PE Visualizar  
2023 LEI
000000775 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2024 Visualizar  
2023 LEI
000000774 DENOMINA NOMES DE RUAS NA CIDADE DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000000773 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TECNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVICOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 582/2015 Visualizar  
2023 LEI
000000772 DISPOE SOBRE MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI/PE, GARANTE RENTABILIDADE DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS Visualizar  
2023 LEI
000000771 DISPOE SOBRE A CRIACAO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA DO MUNICIPIO DE JUPI ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000000770 DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR ASSESSOR EXECUTIVO DA PRESIDENCIA E CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA NO AMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA DE VEREADORES DE JUPI Visualizar  
2023 LEI
000000769 FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO MUNICIPAL E DOS AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000000768 DISPOE SOBRE INSTITUICAO E REGULAMENTACAO DA AVALIACAO ESPECIAL DE DESEMPENHO DURANTE O ESTAGIO PROBATORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000000767 LEI COMPLEMENTAR: ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N°741/2022 PARA ADEQUACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°103/2019 Visualizar  
2023 LEI
000000766 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO ATUALIZADO O ANEXO III DA LEI N°582/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000000765 DISPOE SOBRE A QUALIFICACAO DE ORGANIZACOES SOCIAIS - OS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUPI/PE Visualizar  
2023 LEI
000000764 REORGANIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES, TURISMO E LAZER DE JUPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000000763 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO E DE SERVICOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI N°582/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023 LEI
000000762 DISPOE SOBRE A FIXACAO DE SALARIO DE SERVIDORES PUBLICADOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022 LEI
000000761 DENOMINA NOME DE PRAÇA NA CIDADE DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO Visualizar  
2022 LEI
000000760 DISPÕE SOBRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS Visualizar  
2022 LEI
000000759 DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE PSICANALISTAS POR PARTE DO MUNICÍPIO DE JUPI-PE COM FINALIDADE DE APRIMORAR O ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Visualizar  
2022 LEI
000000756 DENOMINA NOME DE PRAÇA NA CIDADE DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022 LEI
000000755 REGULAMENTA AS DEFINIÇÕES DE ATIVIDADES INSALUBRES PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022 LEI
000000754 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR PARA OS PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2022 LEI
000000753 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ALTERANDO O ANEXO III DA LEI N°582/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022 LEI
000000752 DISPÕE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022 LEI
000000751 DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO LIVRO JUPI NOSSAS HISTÓRIAS NOSSO TESOURO COMO BASE OFICIAL DA FUNDAÇÃO HISTÓRICA DO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022 LEI
000000750 DISPÕE SOBRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM REDUÇÃO NA COBRANÇA INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022 LEI
000000748 DENOMINA NOMES DE RUAS NA CIDADE DE JUPI ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022 LEI
000000747 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA À LEI ESTADUAL N° 15.446/2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 426/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022 LEI
000000746 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 515/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022 LEI
000000745 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO Visualizar  
2022 LEI
000000744 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA O ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022 LEI
000000743 DENOMINA NOME DE PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JUPI/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022 LEI
000000742 INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS DE JUPI-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022 LEI
000000741 MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUPI/PE, ATENDENDO A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, 12 DE NOVEMBRO 2019 Visualizar  
2022 LEI
000000740 CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS Visualizar  
2022 LEI
000000739 DENOMINA NOMES DE AVENIDAS E RUAS NA CIDADE DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022 LEI
000000738 DENOMINA NOMES DE AVENIDA E RUAS NA CIDADE DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022 LEI
000000737 DENOMINA O NOME DA BANDA MARCIAL DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR FAUSTO CORDEIRO DO POVOADO COLÔNIA - JUPI/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022 LEI
000000736 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA IDADE MÁXIMA DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS OU DE PARTICULARES UTILIZADA NO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000735 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000734 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O MÊS AMARELO DE ESCLARECIMENTO E COMBATE AO SUICÍDIO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO Visualizar  
2022 LEI
000000733 DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000732 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO AO ESTADO DE PERNAMBUCO Visualizar  
2022 LEI
000000731 DISPÕE SOBRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM REDUÇÃO NA COBRANÇA INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022 LEI
000000730 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000000729 DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PMAAF E DISPÕE SOBRE A COMPRA INSTITUCIONAL DE ALIMENTOS Visualizar  
2021 LEI
000000728 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000000727 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE JUPI PELAS EMPRESAS QUE IRÃO PRESTAR SERVIÇOS NESSE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000000726 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000000725 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO VALORIZA EDUCAÇÃO 2021, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E, EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000000724 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUPI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 Visualizar  
2021 LEI
000000723 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000000722 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDADO ÍNTIMO NO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000000721 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Visualizar  
2021 LEI
000000720 DENOMINA NOME DE PRÉDIO E VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000000719 INSTITUI A SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000000718 INTEGRA O MUNICÍPIO DE JUPI-PE AO CONSÓRCIO PÚBLICO COMAGSUL, ADEQUA O MUNICÍPIO AO ARTIGO 241 DA CF/88, ARTIGO 97, DA CE/89, LEI FEDERAL 11.107/2005, DECRETO FEDERAL 6.017/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000000717 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000000716 INCLUI A REALIZAÇÃO DE MISSAS E CULTOS RELIGIOSOS COM ATIVIDADES ESSENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000000715 INCLUIR AS PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000000714 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI - PE Visualizar  
2021 LEI
000000713 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE Visualizar  
2021 LEI
000000712 DISPÕE SABRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO DA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021 LEI
000000711 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000000706 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, QUADRIENIO 2018-2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021 LEI
000000534 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUPI PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000710 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA O MANDATO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000709 ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 Visualizar  
2020 LEI
000000708 ALTERA E ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 636, DE 20 DE NMARÇO DE 2018 (CÓDIGO TRIBUTÁRO MUNICIPAL), DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N° 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000707 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, DO MUNICÍPO DE JUPI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 Visualizar  
2020 LEI
000000705 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000704 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JUPI. Visualizar  
2020 LEI
000000703 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO Visualizar  
2020 LEI
000000702 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXILIO EMERGENCIAL PARA OS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E ESCOLAR ATINGIDOS PELOS EFEITOS DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000701 DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000700 ESTABELECE PARÂMETROS, DIRETRIZES, REFERÊNCIAS E OBJETIVOS PARA INSTITUIÇÃO DE UMA POLITICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA ENTREGA DE REMÉDIO DIRETAMENTE À RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JUPI - PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000699 DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES MUNICIPAIS DE JUPI, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000698 DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS OU OBESOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000697 DENOMINA PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000696 DENOMINA PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000695 DENOMINA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000694 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO Visualizar  
2020 LEI
000000693 REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000692 DISOÕE SOBRE O PROGRAMA PARA INDENTIFICAÇÃO, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE EDUCANDOS COM DISLEXIA, DISCALCULIA OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000691 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E OU SUSPENSÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM FACE DE DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA GARANTIA DE EMPREGOS E RENDAS, DECORRENTE DO CCORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000690 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO Visualizar  
2020 LEI
000000689 DISPÕE SOBRE A FIAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000688 DISPÕE SOBRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000687 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000686 ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 682 DE 21 OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000006 RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000005 RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000004 RESOLUÇÃO: CONCEDE MEDALHA DE HONRA ZULMIRO GUILHERME DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000003 RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000002 RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000001 RESOLUÇÃO - FICA CONCEDIDA A MEDALHA AO MÉRITO ZULMIRO GUILHERME DA SILVA, A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE JUPI Visualizar  
2019 LEI
000000684 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, QUADRIÉNIO 2018 - 2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000683 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE JUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019 LEI
000000682 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO DE PRÉMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2019 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019 LEI
000000681 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS DE CARGOS DE PAVIMENTO EFETIVO DO MUNICIPAL DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019 LEI
000000680 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Visualizar  
2019 LEI
000000679 INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019 LEI
000000678 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE PROVIMENTO EFETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019 LEI
000000677 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUPI EM ASSUNÇÃO DE DÉBITOS DE AGRICULTORES E BAIXA RENDA JUNTO AO BANCO DO NORDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019 LEI
000000676 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE JUPI E CRIA PROGRAMAS DE ESTIMULAÇÃO DE RENDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019 LEI
000000674 DENOMINA NOME DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2019 LEI
000000673 DENOMINA NOME DE ESCOLA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2019 LEI
000000672 REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO Visualizar  
2019 LEI
000000671 INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE VALORIZAÇÃO HISTÓRICA Visualizar  
2019 LEI
000000670 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE JUPI Visualizar  
2019 LEI
000000669 FIXA VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Visualizar  
2019 LEI
000000668 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar  
2019 LEI
000000667 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Visualizar  
2019 LEI
000000666 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Visualizar  
2019 LEI
000000005 DA NOVA REDAÇÃO AOS CAPUTS, DOS ARTS. 139 E 144 E AO PARÁGRAFO 1°, E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4° E 5° AO ARTIGO 144 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUPI/PE Visualizar  
2019 LEI
000000003 CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃO JUPIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019 LEI
000000002 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019 LEI
000000001 RESOLUÇÃO 001/2019 Visualizar  
2018 LEI
000000665 LEI MUNICIPAL 665/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000664 LEI MUNICIPAL 664/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000663 LEI MUNICIPAL 663/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000662 LEI MUNICIPAL 662/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000661 LEI MUNICIPAL 661/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000660 LEI MUNICIPAL 660/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000658 LEI MUNICIPAL 658/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000657 LEI MUNICIPAL 657/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000656 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DO MUNICÍPIO DE JUPI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018 LEI
000000655 LEI MUNICIPAL 655/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000654 LEI MUNICIPAL 654/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000653 LEI MUNICIPAL 653/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000652 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO. Visualizar  
2018 LEI
000000651 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUPI. Visualizar  
2018 LEI
000000650 REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000000649 DENOMINA BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018 LEI
000000648 DENOMINA BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018 LEI
000000647 DENOMINA NOME DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018 LEI
000000646 DENOMINA NOME DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000000645 LEI MUNICIPAL 645/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000644 LEI MUNICIPAL 644/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000644 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE AGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018 LEI
000000643 LEI MUNICIPAL 643/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000642 LEI MUNICIPAL 642/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000641 LEI MUNICIPAL 641/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000640 LEI MUNICIPAL 640/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000639 LEI MUNICIPAL 639/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000638 LEI COMPLEMENTAR 638/2017 Visualizar  
2018 LEI
000000637 LEI MUNICIPAL 637/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000636 LEI COMPLEMENTAR 636/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000010 EMENDA MODIFICATIVA N°010/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000005 PROJETO DE RESOLUÇÃO 005/2018 Visualizar  
2017 LEI
000000635 LEI MUNICIPAL 635/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000634 LEI MUNICIPAL 634/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000633 LEI MUNICIPAL 633/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000632 LEI MUNICIPAL 632/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000631 LEI MUNICIPAL 631/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000630 LEI MUNICIPAL 630/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000628 LEI MUNICIPAL 628/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000627 LEI MUNICIPAL 627/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000626 LEI MUNICIPAL 626/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000625 LEI MUNICIPAL 625/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000624 LEI MUNICIPAL 624/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000623 LEI MUNICIPAL 623/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000622 LEI MUNICIPAL 622/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000621 LEI MUNICIPAL 621/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000620 LEI MUNICIPAL 620/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000619 LEI MUNICIPAL 619/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000618 LEI MUNICIPAL 618/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000617 LEI MUNICIPAL 617/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000616 LEI MUNICIPAL 616/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000615 LEI MUNICIPAL 615/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000614 LEI MUNICIPAL 614/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000613 LEI MUNICIPAL 613/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000612 LEI MUNICIPAL 612/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000611 LEI MUNICIPAL 611/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000610 LEI MUNICIPAL 610/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000609 LEI MUNICIPAL 609/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000608 LEI MUNICIPAL 608/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000607 LEI MUNICIPAL 607/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000606 LEI MUNICIPAL 606/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000605 LEI MUNICIPAL 605/2017 Visualizar  
2017 LEI
000000007 RESOLUÇÃO 07/2017 - DISPÕE SOBRE PARECER PRÉVIO DO PROCESSO TC Nº 15100082-7, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS D PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUPI, EXECÍCIO 22014 Visualizar  
2017 LEI
000000001 REGIMENTO INTERNO - ATUALIZAÇÃO 2017 Visualizar  
2016 LEI
000000998 LEI MUNICIPAL 598/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000604 LEI MUNICIPAL 604/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000603 LEI MUNICIPAL 603/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000602 LEI MUNICIPAL 602/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000601 LEI MUNICIPAL 601/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000600 LEI MUNICIPAL 600/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000599 LEI MUNICIPAL 599/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000597 LEI MUNICIPAL 597/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000596 LEI MUNICIPAL 596/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000595 LEI MUNICIPAL 595/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000594 LEI MUNICIPAL 594/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000593 LEI MUNICIPAL 593/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000592 LEI MUNICIPAL 592/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000591 LEI MUNICIPAL 591/2016 Visualizar  
2016 LEI
000000590 LEI MUNICIPAL 590/2016 Visualizar  
2015 LEI
000000588 LEI MUNICIPAL 588/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000587 LEI MUNICIPAL 587/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000585 LEI MUNICIPAL 585/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000584 LEI MUNICIPAL 584/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000583 LEI MUNICIPAL 583/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000582 LEI MUNICIPAL 582/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000581 LEI MUNICIPAL 581/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000580 LEI MUNICIPAL 580/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000579 LEI MUNICIPAL 579/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000576 LEI MUNICIPAL 576/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000575 LEI MUNICIPAL 575/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000574 LEI MUNICIPAL 574/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000573 LEI MUNICIPAL 573/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000572 LEI MUNICIPAL 572/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000571 LEI MUNICIPAL 571/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000570 LEI MUNICIPAL 570/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000568 LEI MUNICIPAL 568/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000567 LEI MUNICIPAL 567/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000566 LEI MUNICIPAL 566/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000565 LEI MUNICIPAL 565/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000564 LEI MUNICIPAL 564/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000563 LEI MUNICIPAL 563/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000562 LEI MUNICIPAL 562 Visualizar  
2015 LEI
000000561 LEI MUNICIPAL 561 Visualizar  
2015 LEI
000000004 RESOLUÇÃO 004/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000003 RESOLUÇÃO 003/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000002 RESOLUÇÃO 002/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000001 RESOLUÇÃO 001/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000001 LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO Visualizar  
2015 LEI
000000000 LEI MUNICIPAL 577/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000000 LEI MUNICIPAL 578/2015 Visualizar  
2015 LEI
000000000 REGIMENTO INTERNO Visualizar  
2014 LEI
000000558 DENOMINA O NOME DO PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO Visualizar  
2014 LEI
000000557 DENOMINA O NOME DO PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO Visualizar  
2014 LEI
000000556 DENOMINA O NOME DO PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO Visualizar  
2014 LEI
000000555 DISPOES SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA 2015 Visualizar  
2014 LEI
000000554 ESTABELECE A AREA MINIMA DE LOTES DESTINADOS A MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL A SER IMPLANTADO NO AMBITO E DO MUNICIPIO DE JUPI - PE Visualizar  
2014 LEI
000000553 DISPOE SOBRE A POLITICA DE PROTECAO CONSERVACAO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2014 LEI
000000552 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIOS FINANCEIROS AOS MEDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL Visualizar  
2014 LEI
000000551 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA MEIO AMBIENTE E VIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014 LEI
000000550 ALTERA ART. DA LEI 408/2006 QUE REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2014 LEI
000000549 AJUSTA VALORES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 496/2011 Visualizar  
2014 LEI
000000548 ATUALIZA E ALINHA O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERACAO DO PESSOAL DE QUADRO DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUPI - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2014 LEI
000000547 DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DOS VENCIMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2014 LEI
000000546 DETERMINA A FIXACAO DE PLACA DE ADVERTENCIA SOBRE A EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES Visualizar  
2014 LEI
000000545 DISPOE SOBRE A EXTINCAO E TRANSFORMACAO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DO MUNICIPIO Visualizar  
2014 LEI
000000544 DENOMINA O NOME DO PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO Visualizar  
2014 LEI
000000543 DENOMINA O NOME DO PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO Visualizar  
2014 LEI
000000542 DENOMINA O NOME DO PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO Visualizar  
2014 LEI
000000541 CRIA E DENOMINA O NOME DE CRECHE MUNICIPAL DE JUPI Visualizar  
2014 LEI
000000540 INSTITUI O FORUM MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE JUPI/PE Visualizar  
2014 LEI
000000539 CRIA A CRECHE MUNICIPAL RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA, PARA MINISTRAR EDUCACAO INFANTIL Visualizar  
2014 LEI
000000538 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL JONAS CORREIA DE OLIVEIRA, PARA MINISTRAR EDUCACAO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL Visualizar  
2014 LEI
000000537 DISPOE SOBRE A FIXACAO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EQUIPARANDO AO SALARIO MINIMO NACIONAL Visualizar  
2014 LEI
LEI MUNICIPAL 537 A 547 Visualizar  
2014 LEI
LEI MUNICIPAL 554 A 555 Visualizar  
2014 LEI
LEI MUNICIPAL 556 A 560 Visualizar  
2013 LEI
000000536 DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE JUPI COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Visualizar  
2013 LEI
000000535 DISPOE SOBRE ADEQUACAO DE INCISOS DA LEI 515/2013 Visualizar  
2013 LEI
000000534 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE JUPI PARA QUADRIENIO DE 2014 A 2017 Visualizar  
2013 LEI
000000533 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO DE JUPI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 Visualizar  
2013 LEI
000000532 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIAS DA LEI ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2014 Visualizar  
2013 LEI
000000531 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL (COMPEDC) DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2013 LEI
000000530 REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2013 LEI
000000529 ESTABELECE ADEQUACOES DA LEGISLACAO MUNICIPAL 294/1997, RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR A LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 Visualizar  
2013 LEI
000000528 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 515/2013 Visualizar  
2013 LEI
000000527 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 485/2011 QUE DISPOE O ESTAGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES Visualizar  
2013 LEI
000000526 ALTERA ART. 3º, INCISO I DA LEI 440/2009 DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2013 LEI
000000525 ALTERA ART. DA LEI 355/2002 REESTRUTURANDO O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2013 LEI
000000524 ADOTA O DIARIO DOS MUNICIPIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICACAO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2013 LEI
000000523 INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2013 LEI
000000522 DENOMINA NOME DE CRECHE MUNICIPAL DE JUPI-PE Visualizar  
2013 LEI
000000521 DENOMINA NOME DE ESCOLA PUBLICA MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2013 LEI
000000520 DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2013 LEI
000000519 REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2013 LEI
000000518 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DEFINE VENCIMENTOS DO MUNICIPIO Visualizar  
2013 LEI
000000517 MODIFICA ARTIGOS DA LEI 434/2009, QUE CONCEDE GRATIFICACAO AOS MEMBROS DA CPL E PREGOEIRO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2013 LEI
000000516 DISPOE SOBRE A FIXACAO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EQUIPARANDO AO SALARIO MINIMO NACIONAL Visualizar  
2013 LEI
000000515 ATUALIZA O PLANO DE CARGAS CARREIRA E REMUNERACAO DO PESSOAL DO QUADRO DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUPI - PE Visualizar  
2012 LEI
000000514 EXTINGUE SECRETARIA E REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI Visualizar  
2012 LEI
000000513 ALTERA ARTIGOS DA LEI 356/2002 QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL Visualizar  
2012 LEI
000000512 REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUPI-PE, DEFINE SUAS COMPETENCIAS, ESTRUTURA E COMPOSICAO, INSTITUINDO O SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO Visualizar  
2012 LEI
000000511 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICIPIO JUPI-PE Visualizar  
2012 LEI
000000510 ALTERA OS ARTIGOS DAS LEIS Nº 431A/2008, 446/2009, 456A/2009, 487/2011 E 502/2012 Visualizar  
2012 LEI
000000509 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013 Visualizar  
2012 LEI
000000508 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2013 Visualizar  
2012 LEI
000000507 FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE JUPI PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016 Visualizar  
2012 LEI
000000506 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA MUSICA NA ESCOLA Visualizar  
2012 LEI
000000505 DISPOE SOBRE A INSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE JUPI-PE Visualizar  
2012 LEI
000000504 DISPOE SOBRE O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE CARROS DE PRACA E LOTACOES NO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2012 LEI
000000503 DISPOE SOBRE A FIXACAO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EQUIPARANDO AO SALARIO MINIMO NACIONAL Visualizar  
2012 LEI
000000502 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 487/2011, ALTERA OS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 55 E OS ARTIGOS 90 E 91 DA REFERIDA LEI Visualizar  
2012 LEI
000000501 OFICIALIZA O HINO DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2012 LEI
000000500 DISPOE SOBRE ATUALIZACAO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2011 LEI
000000499 DENOMINA NOMES DE RUAS NA CIDADE DE JUPI PERNAMBUCO Visualizar  
2011 LEI
000000498 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012 Visualizar  
2011 LEI
000000497 ALTERA OS ARTIGOS 8º, 10 E 41, SUBSTITUI O ANEXO I, ACRESCENTA DETALHAMENTO DE CARGOS AO ANEXO II E DUAS PLANILHAS AO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 487/2011 QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARGAS, CARREIRA E REMUNERACAO DO PESSOAL DO QUADRO DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUPI Visualizar  
2011 LEI
000000496 CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Visualizar  
2011 LEI
000000495 INSTITUI A CONCESSAO DE PREMIO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Visualizar  
2011 LEI
000000494 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 Visualizar  
2011 LEI
000000493 DENOMINA NOME DE PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO Visualizar  
2011 LEI
000000492 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARAO EXERCICIO DE 2012 Visualizar  
2011 LEI
000000491 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2011 LEI
000000490 AUTORIZADA A UTILIZAR O MEIO ELETRONICO PARA MOVIMENTACAO FINANCEIRA A SEU CARGO JUNTO AOS BANCOS COM OS QUAIS MANTENHA OPERACOES FINANCEIRAS, INCLUSIVE O BANCO DO BRASIL S/A Visualizar  
2011 LEI
000000489 DENOMINA NOME DE BANDA MARCIAL DE JUPI Visualizar  
2011 LEI
000000488 ALTERA O ANEXO IX DA LEI 476/2010 QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL EM CUMPRIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 31 DE JULHO DE 2003 Visualizar  
2011 LEI
000000487 REESTRUTURA O PLANO DE CARGAS CARREIRA E REMUNERACAO DO PESSOAL DO QUADRO DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUPI - PE Visualizar  
2011 LEI
000000486 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2011 LEI
000000485 DISPOE SOBRE O ESTAGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES Visualizar  
2011 LEI
000000484 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2011 LEI
000000483 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAIS ESPECIAL Visualizar  
2011 LEI
000000482 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES Visualizar  
2011 LEI
000000481 ESTABELECE O MONTANTE E DEFINE REGRAS DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA CAMARA MUNICIPAL DE JUPI, PERANTE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2011 LEI
000000480 DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DOS VENCIMENTOS DOS SEVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2011 LEI
000000479 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI A CONCEDER LICENCA-MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AS SERVIDORES PUBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES Visualizar  
2011 LEI
000000478 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTACAO DOS MUNICIPIO, NO AMBITO NACIONAL (CNM) E NO AMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AMUPE) Visualizar  
2011 LEI
000000477 ALTERA ARTIGOS DA LEI 458/2009 QUE VERSA SOBRE PROGRAMAS ASSISTENCIAS E CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2010 LEI
000000476 ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI 356/2002 QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL EM CUMPRIMENTOA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Visualizar  
2010 LEI
000000475 RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENCOES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICIPIOSPARA FINS DE CONSTITUICAO DO CONSORCIO PUBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL CODEAM/CONSORCIO Visualizar  
2010 LEI
000000474 ALTERA OS ARTIGOS DAS LEIS NºS 431A/2008, 434/2009, 446/2009 E 456A/2009 Visualizar  
2010 LEI
000000473 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011 Visualizar  
2010 LEI
000000472 ALTERA O ARTIGO 101, 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 470/210 Visualizar  
2010 LEI
000000471 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2010 LEI
000000470 DISPOE SOBRE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA EXERCICIO DE 2011 Visualizar  
2010 LEI
000000469 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2010 LEI
000000468 ALTERA A LEI Nº. 452/2009 QUE REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2010 LEI
000000467 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER ACOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009 Visualizar  
2010 LEI
000000466 DENOMINA O NOME DO ANEXO I, DA ESCOLA MUNICIPAL NAPOLEAO TEIXEIRA LIMA Visualizar  
2010 LEI
000000465 DENOMINA NOME DE UNIDADE DE SAUDE MUNICIPAL NA CIDADE DE JUPI-PE Visualizar  
2010 LEI
000000464 ALTERA DENOMINACAO DE ESCOLA PUBLICA DESTE MUNICIPIO Visualizar  
2010 LEI
000000463 ESTA LEI REGULA O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADAS MEI, ME, E EPP, CONSTITUICAO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, CRIANDO A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE JUPI-PE Visualizar  
2010 LEI
000000462 DISPOE SOBRE O SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2010 LEI
000000461 DENOMINA NOME DE PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO Visualizar  
2010 LEI
000000460 ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 421/2007 QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CONSELHO DO FUNDEB Visualizar  
2010 LEI
000000459 REAJUSTE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE PASSARA A VIGORAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2010 Visualizar  
2009 LEI
00000456A CRIA SECRETARIAS E CARGOS DE SECRETARIOS, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI Visualizar  
2009 LEI
000000458 DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAS E CULTURAIS Visualizar  
2009 LEI
000000457 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010 Visualizar  
2009 LEI
000000456 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE JUPI, PARA O PERIODO DE 2010 A 2013 Visualizar  
2009 LEI
000000455 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Visualizar  
2009 LEI
000000454 REGULAMENTA VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Visualizar  
2009 LEI
000000453 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE JUPI (PE) Visualizar  
2009 LEI
000000452 ALTERA A LEI Nº 408/06 QUE REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2009 LEI
000000451 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
2009 LEI
000000450 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2009 LEI
000000449 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2010 Visualizar  
2009 LEI
000000448 ESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTO DE DEBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI PERANTE O INSITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE JUPI Visualizar  
2009 LEI
000000447 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2009 LEI
000000446 INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO, CRIA A SECRETARIA GERAL DE CONTROLE INTERNO Visualizar  
2009 LEI
000000445 DISPOE SOBRE A CRIACAO, A IMPLANTACAO, A MANUNTENCAO E A COORDENACAO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUCAO TC Nº 001/2009 Visualizar  
2009 LEI
000000444 AUTORIZA A AQUISISCAO DE UM TERRENO Visualizar  
2009 LEI
000000443 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2009 LEI
000000442 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2009 LEI
000000441 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES Visualizar  
2009 LEI
000000440 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS NO AMBITO DE JUPI/PE Visualizar  
2009 LEI
000000439 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADIVIONAL ESPECIAL Visualizar  
2009 LEI
000000438 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR Visualizar  
2009 LEI
000000437 DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE BENS PUBLICOS Visualizar  
2009 LEI
000000436 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE PASSARA A VIGORAE A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2009 Visualizar  
2009 LEI
000000435 DISPOE SOBRE OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2009 LEI
000000434 CRA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO Visualizar  
2009 LEI
000000433 CRIA SECRETARIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Visualizar  
2008 LEI
000000434 FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DESTE MUNICIPIO PARA OS EXERCICIOS DE 2009 ATE 2012 DA PROXIMA LEGISLATURA Visualizar  
2008 LEI
000000433 DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI-PE, PARA EXERCICIOS DE 2009/2012 Visualizar  
2008 LEI
000000432 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO DE 2009 Visualizar  
2008 LEI
000000431 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2009 Visualizar  
2008 LEI
000000430 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2008 LEI
000000429 DISPOE SOBRE OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2008 LEI
000000428 FIXA O SALARIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUPI Visualizar  
2008 LEI
000000427 REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2008 LEI
000000426 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2007 LEI
000000425 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO DE 2008 Visualizar  
2007 LEI
000000424 AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE Visualizar  
2007 LEI
000000423 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
2007 LEI
000000422 DISPOE A CRIACAO E EXTINCAO DE CARGOS E REGULAMENTACAO DE GRATIFICACOES, ALTERACAO DE VENCIMENTOS E NIVEL FUNCIONAL, REVOGACAO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 008 DE 20.03.1989, DE 332, DE 31.01.2001, 358 DE 31.12.2002 E 366, DE 25.09.2003 E SEUS ANEXOS Visualizar  
2007 LEI
000000421 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO CONSELHO DO FUNDEB Visualizar  
2007 LEI
000000420 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2008 Visualizar  
2007 LEI
000000419 MODIFICA E DA NOVA REDACAO A LEI 306/98 DE 07/07/98 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUPI Visualizar  
2007 LEI
000000418 FIXA O SALARIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUPI Visualizar  
2007 LEI
000000417 DISPOE SOBRE OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2007 LEI
000000416 DENOMINA NOME DE PREDIO PUBLICO NO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2007 LEI
000000415 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2007 LEI
000000414 REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2007 LEI
000000413 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORCAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO, RELATIVO AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007 Visualizar  
2006 LEI
000000412 CONCEDE AUTORIZACAO PARA SUPLEMENTACAO Visualizar  
2006 LEI
000000411 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARAO EXERCICIO DE 2007 Visualizar  
2006 LEI
000000410 ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI, EXTINGUE E CRIA CARGOS Visualizar  
2006 LEI
000000409 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2006 LEI
000000408 REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 347, DE 20 DE DEZEMRBO DE 2001, ADEQUANDO-O A LEGISLACAO FEDERAL Visualizar  
2006 LEI
000000407 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2007 Visualizar  
2006 LEI
000000406 FIXA O SALARIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUPI Visualizar  
2006 LEI
000000405 CONCEDE AUTORIZACAO PARA SUPLEMENTACAO Visualizar  
2006 LEI
000000404 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2006 LEI
000000403 MODIFICA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 375/2004 DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2006 LEI
000000402 DISPOE SOBRE OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2006 LEI
000000401 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DO ANEXO II - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA LEI MUNICIPAL Nº 358/2002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, REGULAMENTADOS EPLO DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2003-A-GP, DE 07.01.2003 Visualizar  
2005 LEI
000000400 ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO ORCAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE JUPI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006 Visualizar  
2005 LEI
000000399 DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUAS DA CIDADE DE JUPI-PE Visualizar  
2005 LEI
000000398 AUTORIZA A CONCESSAO DE REPASSE DO FUNDEF Visualizar  
2005 LEI
000000397 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGENTES AMBIENTAIS - PMAA Visualizar  
2005 LEI
000000396 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
2005 LEI
000000395 AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMOS DE PARCEIRA COM ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO - OSCIP Visualizar  
2005 LEI
000000394 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL SAUDE PARA TODOS Visualizar  
2005 LEI
000000393 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ENSINO E NUTRICAO Visualizar  
2005 LEI
000000392 DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DO ART. 48 CAPUT INCISOS I, II, III E IV E INCISOS I, II E III DO ART 50 TODOS DA LEI MUNICIPAL 347/01, DE 20.12.2001, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 354/2002 DE 31.12.2002 Visualizar  
2005 LEI
000000391 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2006 Visualizar  
2005 LEI
000000390 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2006/2009 Visualizar  
2005 LEI
000000389 FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVOS E EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2005 LEI
000000388 DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE CEMITERIO PUBLICO NA CIDADE DE JUPI-PE Visualizar  
2005 LEI
000000387 DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUAS NA CIDADE DE JUPI-PE Visualizar  
2005 LEI
000000386 DISPOE SOBRE OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2005 LEI
000000385 DISPOE SOBRE DATA DE INAUGURACAO, TITULOS DE PATRONOS, DENOMINACAO DE PREDIOS E VIAS PUBLICAS NO POVOADO COLONIA DO MUNICIPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2005 LEI
000000384 DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMAS DE ASSISTENCIA E CULTURAS Visualizar  
2005 LEI
000000383 DEFINE AS SITUACOES DE CONTRATACAO POR NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO Visualizar  
2005 LEI
000000382 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL Visualizar  
2005 LEI
000000381 ALTERA NIVEL DE ESCOLARIDADE PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE JUPI Visualizar  
2005 LEI
000000380 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO TUTELAR Visualizar  
2004 LEI
000000379 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2004 LEI
000000378 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005 Visualizar  
2004 LEI
000000377 O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIENIO 2005 A 2008, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, ORCA A RECEITA EM RS 15.325.763.20 (QUINZE MILHOES, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS, SETECENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E VINTE CENTAVOS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR Visualizar  
2004 LEI
000000376 CRIA NOME DERUAS NA CIDADE DE JUPI-PE, NO LOTEAMENTO ALTO DO SANTO Visualizar  
2004 LEI
000000375 DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE JUPI Visualizar  
2004 LEI
000000374 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005 Visualizar  
2004 LEI
000000373 DISPOE SOBRE A EXTINCAO E MODIFICA VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2004 LEI
000000372 CONCEDE TITULO DE FILANTROPICA A ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE JUPI-PE Visualizar  
2003 LEI
000000371 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004 Visualizar  
2003 LEI
000000370 DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIENIO 2004 A 2007 Visualizar  
2003 LEI
000000369 CRIA NOME DE RUAS NO LOTEAMENTO GERALDO LUCAS DE OLIVEIRA NA CIDADE DE JUPI PE Visualizar  
2003 LEI
000000368 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
2003 LEI
000000367 CRIA NOME DE RUA NA CIDADE DE JUPI-PE Visualizar  
2003 LEI
000000366 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Visualizar  
2003 LEI
000000365 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA NO MUNICIPIO DE JUPI ESTADO DE PERNAMBUCO Visualizar  
2003 LEI
000000364 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004 Visualizar  
2003 LEI
000000363 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO DA CAIXA D AGUA Nº DE INSCRICAO NO CNPJ DE 05.537.439/0001-71 DA CIDADE DE JUPI-PE Visualizar  
2003 LEI