ANO	2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1980 1979 1978 1977 1974 1973 1972 1971 1970 1969 1968 1967 1966 1965 1964 1963 1962	Voltar
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Ato atualizado em: 08/11/2024 03:30:33
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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
2024	LEI	000000811	REVOGADA LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 22 DE JULHO DE 2022, DENOMINA NOME DE CENTRO ADMINISTRATIVO E ACOUGUE NO ANTIGO PREDIO DO MERCADO PUBLICO MUNICIPAL, E PORTICO DA ENTRADA PRINCIPAL NA CIDADE DE JUPI/PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000810	DENOMINA NOME DA ESTRADA PONTE E TRECHO NO MUNICIPIO DE JUPI/PE, QUE LIGA A BR 423, AO POVOADO COLONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000809	DISPOE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICACAO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, NO AMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000808	DISPOE SOBRE A AMPLIACAO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUCAO DO ORCAMENTO MUNICIPAL NO EXERCICIO DE 2024 E ALTERA A REDACAO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 780M DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023	Visualizar
2024	LEI	000000807	DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORCAMENTO PARA CRIACAO DA MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULACAO POLITICA NO MUNICIPIO DE JUPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000806	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000805	REGULAMENTA E AUTORIZA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, ESB, EMULTI, DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DE APOIO A MANUTENCAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE (APS) NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS DO MUNICIPIO DE JUPI/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2024	LEI	000000804	DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ENIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA COMPREENDENDO A COMPOSICAO COMPETENCIA, ATRIBUICOES E REMUNERACOES DOS SEUS AGENTES, DISPOE SOBRE A ESTRUTURACAO ORGANIZACIONAL, CRIA, MODIFICA E EXTINGUE ENTIDADES, ORGAOS E CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000803	FIXA A ALIQUITA DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DE 14% PARA OS SERVIDORES INATIVOS QUE PERCEBAM PROVENTOS ACIMA DE DOIS SALARIOS MINIMOS NO MUNICIPIO DE JUPI-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000802	DISPOE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCACAOE A CRIACAO DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICIPIO DE JUPI-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000801	EQUIPARA O CARGO DE MONITOR DO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL (PETI) AO CARGO DE PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DO JUPI-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000800	ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N°786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPOE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUPI/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000799	DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORCAMENTO EM EXECUCAO DE TRANSFERENCIA DA UNIAO PELA POLITICA NACIONAL ADIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA NO MUNICIPIO DE JUPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000798	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRESTACAO DE SERVICO CIVIL VOLUNTARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000797	CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULACAO POLITICA; CRIA O CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE ARTICULACAO POLITICAS CRIA CARGO DE ASSESSORIA ESPECIAL DE ARTICULACAO POLITICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000796	DENOMINA NOME DE PONTE NO POVOADO SANTA RITA MUNICIPIO DE JUPI/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000795	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 582/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000794	DISPOE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000793	DENOMINA NOME DE ESTRADA NO MUNICIPIO DE JUPI/PE QUE LIGA A PE 158 AO POVOADO SANTA RITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000792	REGULAMENTA O SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE JUPI-PE CONFORME FNDE 45/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000791	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL DE JUPI - REFIS MUNICIPAIS 2024	Visualizar
2024	LEI	000000790	DISPOE SOBRE A FIXACAO DE SALARIO DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000789	DISPOE SOBRE A OFERTA DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) PARA A POPULACAO EM IDADE REPRODUTIVA E AMPLIA O ACESSO DOS CIDADAOS AS INFORMACOES SOBRE AS OPCOES DE METODOS ANTICONCEPCIONAIS NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2024	LEI	000000788	DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENCA DE VIGILANTES E JARDINEIROS NAS PRACAS BEM COMO ESTABELECE A MANUTENCAO PERIODICA E REVITALIZACAO ANUAL DAS PRACAS NO MUNICIPIO DE JUPI/PE	Visualizar
2024	LEI	000000787	CRIA A FUNCAO DE AGENTE DE CONTRATACAO, A FUNCAO DE PREGOEIRO A FUNCAO DE FISCAL DE CONTRATOS E A EQUIPE DE APOIO NO AMBITO DA PREFEITURA DE JUPI E INSTITUI DIRETRIZES PARA SELECAO DE SERVIDORES PARA O EXERCICIO DA FUNCAO	Visualizar
2023	LEI	000000786	DISPOE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE JUPI-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000785	CRIA O PROGRAMA DE EDUCACAO INTEGRAL, NO MUNICIPIO DE JUPI-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000784	DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO MUNICIPIO DE JUPI ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000783	DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAUDE BUCAL NA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - APS, NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS	Visualizar
2023	LEI	000000782	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000781	DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL QUADRIENIO 2022-2025 PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENICAS	Visualizar
2023	LEI	000000779	REGULAMENTA E PADRONIZA AS PLACAS INDICATIVAS QUE NOMEIAM LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JUPI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000778	PROMOVE ADEQUACAO ORCAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUPI-PE E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE 158.924,21	Visualizar
2023	LEI	000000777	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIAO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE SE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022	Visualizar
2023	LEI	000000776	DEFINE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DO MUNICIPIO PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUPI/PE	Visualizar
2023	LEI	000000775	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2024	Visualizar
2023	LEI	000000774	DENOMINA NOMES DE RUAS NA CIDADE DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000773	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TECNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVICOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 582/2015	Visualizar
2023	LEI	000000772	DISPOE SOBRE MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI/PE, GARANTE RENTABILIDADE DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS	Visualizar
2023	LEI	000000771	DISPOE SOBRE A CRIACAO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA DO MUNICIPIO DE JUPI ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000770	DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR ASSESSOR EXECUTIVO DA PRESIDENCIA E CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA NO AMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA DE VEREADORES DE JUPI	Visualizar
2023	LEI	000000769	FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO MUNICIPAL E DOS AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000768	DISPOE SOBRE INSTITUICAO E REGULAMENTACAO DA AVALIACAO ESPECIAL DE DESEMPENHO DURANTE O ESTAGIO PROBATORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000767	LEI COMPLEMENTAR: ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N°741/2022 PARA ADEQUACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°103/2019	Visualizar
2023	LEI	000000766	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO ATUALIZADO O ANEXO III DA LEI N°582/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000765	DISPOE SOBRE A QUALIFICACAO DE ORGANIZACOES SOCIAIS - OS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUPI/PE	Visualizar
2023	LEI	000000764	REORGANIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES, TURISMO E LAZER DE JUPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000763	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO E DE SERVICOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI N°582/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000000762	DISPOE SOBRE A FIXACAO DE SALARIO DE SERVIDORES PUBLICADOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000761	DENOMINA NOME DE PRAÇA NA CIDADE DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
2022	LEI	000000760	DISPÕE SOBRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS	Visualizar
2022	LEI	000000759	DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE PSICANALISTAS POR PARTE DO MUNICÍPIO DE JUPI-PE COM FINALIDADE DE APRIMORAR O ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA	Visualizar
2022	LEI	000000756	DENOMINA NOME DE PRAÇA NA CIDADE DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000755	REGULAMENTA AS DEFINIÇÕES DE ATIVIDADES INSALUBRES PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000754	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR PARA OS PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JUPI-PE	Visualizar
2022	LEI	000000753	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ALTERANDO O ANEXO III DA LEI N°582/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000752	DISPÕE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000751	DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO LIVRO JUPI NOSSAS HISTÓRIAS NOSSO TESOURO COMO BASE OFICIAL DA FUNDAÇÃO HISTÓRICA DO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000750	DISPÕE SOBRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM REDUÇÃO NA COBRANÇA INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000748	DENOMINA NOMES DE RUAS NA CIDADE DE JUPI ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000747	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA À LEI ESTADUAL N° 15.446/2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 426/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000746	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 515/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000745	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO	Visualizar
2022	LEI	000000744	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA O ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000743	DENOMINA NOME DE PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JUPI/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000742	INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS DE JUPI-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000741	MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUPI/PE, ATENDENDO A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, 12 DE NOVEMBRO 2019	Visualizar
2022	LEI	000000740	CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS	Visualizar
2022	LEI	000000739	DENOMINA NOMES DE AVENIDAS E RUAS NA CIDADE DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000738	DENOMINA NOMES DE AVENIDA E RUAS NA CIDADE DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000737	DENOMINA O NOME DA BANDA MARCIAL DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR FAUSTO CORDEIRO DO POVOADO COLÔNIA - JUPI/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000736	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA IDADE MÁXIMA DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS OU DE PARTICULARES UTILIZADA NO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000735	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000734	INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O MÊS AMARELO DE ESCLARECIMENTO E COMBATE AO SUICÍDIO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO	Visualizar
2022	LEI	000000733	DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000732	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO AO ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
2022	LEI	000000731	DISPÕE SOBRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM REDUÇÃO NA COBRANÇA INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000000730	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000729	DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PMAAF E DISPÕE SOBRE A COMPRA INSTITUCIONAL DE ALIMENTOS	Visualizar
2021	LEI	000000728	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000727	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE JUPI PELAS EMPRESAS QUE IRÃO PRESTAR SERVIÇOS NESSE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000726	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000725	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO VALORIZA EDUCAÇÃO 2021, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E, EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000724	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUPI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022	Visualizar
2021	LEI	000000723	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000722	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDADO ÍNTIMO NO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000721	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL	Visualizar
2021	LEI	000000720	DENOMINA NOME DE PRÉDIO E VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000719	INSTITUI A SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000718	INTEGRA O MUNICÍPIO DE JUPI-PE AO CONSÓRCIO PÚBLICO COMAGSUL, ADEQUA O MUNICÍPIO AO ARTIGO 241 DA CF/88, ARTIGO 97, DA CE/89, LEI FEDERAL 11.107/2005, DECRETO FEDERAL 6.017/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000717	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000716	INCLUI A REALIZAÇÃO DE MISSAS E CULTOS RELIGIOSOS COM ATIVIDADES ESSENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000715	INCLUIR AS PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000714	REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI - PE	Visualizar
2021	LEI	000000713	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE	Visualizar
2021	LEI	000000712	DISPÕE SABRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO DA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000711	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000706	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, QUADRIENIO 2018-2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000000534	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUPI PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000710	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA O MANDATO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000709	ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019	Visualizar
2020	LEI	000000708	ALTERA E ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 636, DE 20 DE NMARÇO DE 2018 (CÓDIGO TRIBUTÁRO MUNICIPAL), DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N° 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000707	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, DO MUNICÍPO DE JUPI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021	Visualizar
2020	LEI	000000705	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000704	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JUPI.	Visualizar
2020	LEI	000000703	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO	Visualizar
2020	LEI	000000702	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXILIO EMERGENCIAL PARA OS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E ESCOLAR ATINGIDOS PELOS EFEITOS DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000701	DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000000700	ESTABELECE PARÂMETROS, DIRETRIZES, REFERÊNCIAS E OBJETIVOS PARA INSTITUIÇÃO DE UMA POLITICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA ENTREGA DE REMÉDIO DIRETAMENTE À RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JUPI - PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000699	DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES MUNICIPAIS DE JUPI, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000000698	DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS OU OBESOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000697	DENOMINA PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000696	DENOMINA PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000695	DENOMINA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000000694	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO	Visualizar
2020	LEI	000000693	REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000692	DISOÕE SOBRE O PROGRAMA PARA INDENTIFICAÇÃO, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE EDUCANDOS COM DISLEXIA, DISCALCULIA OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000691	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E OU SUSPENSÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM FACE DE DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA GARANTIA DE EMPREGOS E RENDAS, DECORRENTE DO CCORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000690	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO	Visualizar
2020	LEI	000000689	DISPÕE SOBRE A FIAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000688	DISPÕE SOBRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000687	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000686	ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 682 DE 21 OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000006	RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000005	RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000004	RESOLUÇÃO: CONCEDE MEDALHA DE HONRA ZULMIRO GUILHERME DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000003	RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000002	RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000001	RESOLUÇÃO - FICA CONCEDIDA A MEDALHA AO MÉRITO ZULMIRO GUILHERME DA SILVA, A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE JUPI	Visualizar
2019	LEI	000000684	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, QUADRIÉNIO 2018 - 2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000683	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE JUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000682	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO DE PRÉMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2019 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000681	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS DE CARGOS DE PAVIMENTO EFETIVO DO MUNICIPAL DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000680	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS	Visualizar
2019	LEI	000000679	INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000678	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE PROVIMENTO EFETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000677	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUPI EM ASSUNÇÃO DE DÉBITOS DE AGRICULTORES E BAIXA RENDA JUNTO AO BANCO DO NORDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000676	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE JUPI E CRIA PROGRAMAS DE ESTIMULAÇÃO DE RENDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000674	DENOMINA NOME DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE JUPI-PE	Visualizar
2019	LEI	000000673	DENOMINA NOME DE ESCOLA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUPI-PE	Visualizar
2019	LEI	000000672	REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO	Visualizar
2019	LEI	000000671	INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE VALORIZAÇÃO HISTÓRICA	Visualizar
2019	LEI	000000670	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE JUPI	Visualizar
2019	LEI	000000669	FIXA VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	Visualizar
2019	LEI	000000668	DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Visualizar
2019	LEI	000000667	DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS	Visualizar
2019	LEI	000000666	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS	Visualizar
2019	LEI	000000005	DA NOVA REDAÇÃO AOS CAPUTS, DOS ARTS. 139 E 144 E AO PARÁGRAFO 1°, E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4° E 5° AO ARTIGO 144 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUPI/PE	Visualizar
2019	LEI	000000003	CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃO JUPIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000002	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000001	RESOLUÇÃO 001/2019	Visualizar
2018	LEI	000000665	LEI MUNICIPAL 665/2018	Visualizar
2018	LEI	000000664	LEI MUNICIPAL 664/2018	Visualizar
2018	LEI	000000663	LEI MUNICIPAL 663/2018	Visualizar
2018	LEI	000000662	LEI MUNICIPAL 662/2018	Visualizar
2018	LEI	000000661	LEI MUNICIPAL 661/2018	Visualizar
2018	LEI	000000660	LEI MUNICIPAL 660/2018	Visualizar
2018	LEI	000000658	LEI MUNICIPAL 658/2018	Visualizar
2018	LEI	000000657	LEI MUNICIPAL 657/2018	Visualizar
2018	LEI	000000656	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DO MUNICÍPIO DE JUPI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	LEI	000000655	LEI MUNICIPAL 655/2018	Visualizar
2018	LEI	000000654	LEI MUNICIPAL 654/2018	Visualizar
2018	LEI	000000653	LEI MUNICIPAL 653/2018	Visualizar
2018	LEI	000000652	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.	Visualizar
2018	LEI	000000651	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUPI.	Visualizar
2018	LEI	000000650	REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000649	DENOMINA BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	LEI	000000648	DENOMINA BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	LEI	000000647	DENOMINA NOME DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	LEI	000000646	DENOMINA NOME DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000645	LEI MUNICIPAL 645/2018	Visualizar
2018	LEI	000000644	LEI MUNICIPAL 644/2018	Visualizar
2018	LEI	000000644	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE AGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	LEI	000000643	LEI MUNICIPAL 643/2018	Visualizar
2018	LEI	000000642	LEI MUNICIPAL 642/2018	Visualizar
2018	LEI	000000641	LEI MUNICIPAL 641/2018	Visualizar
2018	LEI	000000640	LEI MUNICIPAL 640/2018	Visualizar
2018	LEI	000000639	LEI MUNICIPAL 639/2018	Visualizar
2018	LEI	000000638	LEI COMPLEMENTAR 638/2017	Visualizar
2018	LEI	000000637	LEI MUNICIPAL 637/2018	Visualizar
2018	LEI	000000636	LEI COMPLEMENTAR 636/2018	Visualizar
2018	LEI	000000010	EMENDA MODIFICATIVA N°010/2018	Visualizar
2018	LEI	000000005	PROJETO DE RESOLUÇÃO 005/2018	Visualizar
2017	LEI	000000635	LEI MUNICIPAL 635/2017	Visualizar
2017	LEI	000000634	LEI MUNICIPAL 634/2017	Visualizar
2017	LEI	000000633	LEI MUNICIPAL 633/2017	Visualizar
2017	LEI	000000632	LEI MUNICIPAL 632/2017	Visualizar
2017	LEI	000000631	LEI MUNICIPAL 631/2017	Visualizar
2017	LEI	000000630	LEI MUNICIPAL 630/2017	Visualizar
2017	LEI	000000628	LEI MUNICIPAL 628/2017	Visualizar
2017	LEI	000000627	LEI MUNICIPAL 627/2017	Visualizar
2017	LEI	000000626	LEI MUNICIPAL 626/2017	Visualizar
2017	LEI	000000625	LEI MUNICIPAL 625/2017	Visualizar
2017	LEI	000000624	LEI MUNICIPAL 624/2017	Visualizar
2017	LEI	000000623	LEI MUNICIPAL 623/2017	Visualizar
2017	LEI	000000622	LEI MUNICIPAL 622/2017	Visualizar
2017	LEI	000000621	LEI MUNICIPAL 621/2017	Visualizar
2017	LEI	000000620	LEI MUNICIPAL 620/2017	Visualizar
2017	LEI	000000619	LEI MUNICIPAL 619/2017	Visualizar
2017	LEI	000000618	LEI MUNICIPAL 618/2017	Visualizar
2017	LEI	000000617	LEI MUNICIPAL 617/2017	Visualizar
2017	LEI	000000616	LEI MUNICIPAL 616/2017	Visualizar
2017	LEI	000000615	LEI MUNICIPAL 615/2017	Visualizar
2017	LEI	000000614	LEI MUNICIPAL 614/2017	Visualizar
2017	LEI	000000613	LEI MUNICIPAL 613/2017	Visualizar
2017	LEI	000000612	LEI MUNICIPAL 612/2017	Visualizar
2017	LEI	000000611	LEI MUNICIPAL 611/2017	Visualizar
2017	LEI	000000610	LEI MUNICIPAL 610/2017	Visualizar
2017	LEI	000000609	LEI MUNICIPAL 609/2017	Visualizar
2017	LEI	000000608	LEI MUNICIPAL 608/2017	Visualizar
2017	LEI	000000607	LEI MUNICIPAL 607/2017	Visualizar
2017	LEI	000000606	LEI MUNICIPAL 606/2017	Visualizar
2017	LEI	000000605	LEI MUNICIPAL 605/2017	Visualizar
2017	LEI	000000007	RESOLUÇÃO 07/2017 - DISPÕE SOBRE PARECER PRÉVIO DO PROCESSO TC Nº 15100082-7, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS D PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUPI, EXECÍCIO 22014	Visualizar
2017	LEI	000000001	REGIMENTO INTERNO - ATUALIZAÇÃO 2017	Visualizar
2016	LEI	000000998	LEI MUNICIPAL 598/2016	Visualizar
2016	LEI	000000604	LEI MUNICIPAL 604/2016	Visualizar
2016	LEI	000000603	LEI MUNICIPAL 603/2016	Visualizar
2016	LEI	000000602	LEI MUNICIPAL 602/2016	Visualizar
2016	LEI	000000601	LEI MUNICIPAL 601/2016	Visualizar
2016	LEI	000000600	LEI MUNICIPAL 600/2016	Visualizar
2016	LEI	000000599	LEI MUNICIPAL 599/2016	Visualizar
2016	LEI	000000597	LEI MUNICIPAL 597/2016	Visualizar
2016	LEI	000000596	LEI MUNICIPAL 596/2016	Visualizar
2016	LEI	000000595	LEI MUNICIPAL 595/2016	Visualizar
2016	LEI	000000594	LEI MUNICIPAL 594/2016	Visualizar
2016	LEI	000000593	LEI MUNICIPAL 593/2016	Visualizar
2016	LEI	000000592	LEI MUNICIPAL 592/2016	Visualizar
2016	LEI	000000591	LEI MUNICIPAL 591/2016	Visualizar
2016	LEI	000000590	LEI MUNICIPAL 590/2016	Visualizar
2015	LEI	000000588	LEI MUNICIPAL 588/2015	Visualizar
2015	LEI	000000587	LEI MUNICIPAL 587/2015	Visualizar
2015	LEI	000000585	LEI MUNICIPAL 585/2015	Visualizar
2015	LEI	000000584	LEI MUNICIPAL 584/2015	Visualizar
2015	LEI	000000583	LEI MUNICIPAL 583/2015	Visualizar
2015	LEI	000000582	LEI MUNICIPAL 582/2015	Visualizar
2015	LEI	000000581	LEI MUNICIPAL 581/2015	Visualizar
2015	LEI	000000580	LEI MUNICIPAL 580/2015	Visualizar
2015	LEI	000000579	LEI MUNICIPAL 579/2015	Visualizar
2015	LEI	000000576	LEI MUNICIPAL 576/2015	Visualizar
2015	LEI	000000575	LEI MUNICIPAL 575/2015	Visualizar
2015	LEI	000000574	LEI MUNICIPAL 574/2015	Visualizar
2015	LEI	000000573	LEI MUNICIPAL 573/2015	Visualizar
2015	LEI	000000572	LEI MUNICIPAL 572/2015	Visualizar
2015	LEI	000000571	LEI MUNICIPAL 571/2015	Visualizar
2015	LEI	000000570	LEI MUNICIPAL 570/2015	Visualizar
2015	LEI	000000568	LEI MUNICIPAL 568/2015	Visualizar
2015	LEI	000000567	LEI MUNICIPAL 567/2015	Visualizar
2015	LEI	000000566	LEI MUNICIPAL 566/2015	Visualizar
2015	LEI	000000565	LEI MUNICIPAL 565/2015	Visualizar
2015	LEI	000000564	LEI MUNICIPAL 564/2015	Visualizar
2015	LEI	000000563	LEI MUNICIPAL 563/2015	Visualizar
2015	LEI	000000562	LEI MUNICIPAL 562	Visualizar
2015	LEI	000000561	LEI MUNICIPAL 561	Visualizar
2015	LEI	000000004	RESOLUÇÃO 004/2015	Visualizar
2015	LEI	000000003	RESOLUÇÃO 003/2015	Visualizar
2015	LEI	000000002	RESOLUÇÃO 002/2015	Visualizar
2015	LEI	000000001	RESOLUÇÃO 001/2015	Visualizar
2015	LEI	000000001	LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	Visualizar
2015	LEI	000000000	LEI MUNICIPAL 577/2015	Visualizar
2015	LEI	000000000	LEI MUNICIPAL 578/2015	Visualizar
2015	LEI	000000000	REGIMENTO INTERNO	Visualizar
2014	LEI	000000558	DENOMINA O NOME DO PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO	Visualizar
2014	LEI	000000557	DENOMINA O NOME DO PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO	Visualizar
2014	LEI	000000556	DENOMINA O NOME DO PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO	Visualizar
2014	LEI	000000555	DISPOES SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA 2015	Visualizar
2014	LEI	000000554	ESTABELECE A AREA MINIMA DE LOTES DESTINADOS A MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL A SER IMPLANTADO NO AMBITO E DO MUNICIPIO DE JUPI - PE	Visualizar
2014	LEI	000000553	DISPOE SOBRE A POLITICA DE PROTECAO CONSERVACAO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICIPIO DE JUPI-PE	Visualizar
2014	LEI	000000552	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIOS FINANCEIROS AOS MEDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL	Visualizar
2014	LEI	000000551	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA MEIO AMBIENTE E VIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2014	LEI	000000550	ALTERA ART. DA LEI 408/2006 QUE REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2014	LEI	000000549	AJUSTA VALORES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 496/2011	Visualizar
2014	LEI	000000548	ATUALIZA E ALINHA O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERACAO DO PESSOAL DE QUADRO DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUPI - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2014	LEI	000000547	DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DOS VENCIMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	Visualizar
2014	LEI	000000546	DETERMINA A FIXACAO DE PLACA DE ADVERTENCIA SOBRE A EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES	Visualizar
2014	LEI	000000545	DISPOE SOBRE A EXTINCAO E TRANSFORMACAO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DO MUNICIPIO	Visualizar
2014	LEI	000000544	DENOMINA O NOME DO PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO	Visualizar
2014	LEI	000000543	DENOMINA O NOME DO PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO	Visualizar
2014	LEI	000000542	DENOMINA O NOME DO PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO	Visualizar
2014	LEI	000000541	CRIA E DENOMINA O NOME DE CRECHE MUNICIPAL DE JUPI	Visualizar
2014	LEI	000000540	INSTITUI O FORUM MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE JUPI/PE	Visualizar
2014	LEI	000000539	CRIA A CRECHE MUNICIPAL RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA, PARA MINISTRAR EDUCACAO INFANTIL	Visualizar
2014	LEI	000000538	CRIA A ESCOLA MUNICIPAL JONAS CORREIA DE OLIVEIRA, PARA MINISTRAR EDUCACAO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL	Visualizar
2014	LEI	000000537	DISPOE SOBRE A FIXACAO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EQUIPARANDO AO SALARIO MINIMO NACIONAL	Visualizar
2014	LEI		LEI MUNICIPAL 537 A 547	Visualizar
2014	LEI		LEI MUNICIPAL 554 A 555	Visualizar
2014	LEI		LEI MUNICIPAL 556 A 560	Visualizar
2013	LEI	000000536	DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE JUPI COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL	Visualizar
2013	LEI	000000535	DISPOE SOBRE ADEQUACAO DE INCISOS DA LEI 515/2013	Visualizar
2013	LEI	000000534	DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE JUPI PARA QUADRIENIO DE 2014 A 2017	Visualizar
2013	LEI	000000533	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO DE JUPI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014	Visualizar
2013	LEI	000000532	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIAS DA LEI ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2014	Visualizar
2013	LEI	000000531	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL (COMPEDC) DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2013	LEI	000000530	REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE JUPI-PE	Visualizar
2013	LEI	000000529	ESTABELECE ADEQUACOES DA LEGISLACAO MUNICIPAL 294/1997, RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR A LEI FEDERAL Nº 12.696/2012	Visualizar
2013	LEI	000000528	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 515/2013	Visualizar
2013	LEI	000000527	ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 485/2011 QUE DISPOE O ESTAGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES	Visualizar
2013	LEI	000000526	ALTERA ART. 3º, INCISO I DA LEI 440/2009 DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2013	LEI	000000525	ALTERA ART. DA LEI 355/2002 REESTRUTURANDO O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2013	LEI	000000524	ADOTA O DIARIO DOS MUNICIPIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICACAO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2013	LEI	000000523	INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2013	LEI	000000522	DENOMINA NOME DE CRECHE MUNICIPAL DE JUPI-PE	Visualizar
2013	LEI	000000521	DENOMINA NOME DE ESCOLA PUBLICA MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE JUPI-PE	Visualizar
2013	LEI	000000520	DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	Visualizar
2013	LEI	000000519	REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2013	LEI	000000518	CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DEFINE VENCIMENTOS DO MUNICIPIO	Visualizar
2013	LEI	000000517	MODIFICA ARTIGOS DA LEI 434/2009, QUE CONCEDE GRATIFICACAO AOS MEMBROS DA CPL E PREGOEIRO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2013	LEI	000000516	DISPOE SOBRE A FIXACAO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EQUIPARANDO AO SALARIO MINIMO NACIONAL	Visualizar
2013	LEI	000000515	ATUALIZA O PLANO DE CARGAS CARREIRA E REMUNERACAO DO PESSOAL DO QUADRO DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUPI - PE	Visualizar
2012	LEI	000000514	EXTINGUE SECRETARIA E REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI	Visualizar
2012	LEI	000000513	ALTERA ARTIGOS DA LEI 356/2002 QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL	Visualizar
2012	LEI	000000512	REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUPI-PE, DEFINE SUAS COMPETENCIAS, ESTRUTURA E COMPOSICAO, INSTITUINDO O SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO	Visualizar
2012	LEI	000000511	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICIPIO JUPI-PE	Visualizar
2012	LEI	000000510	ALTERA OS ARTIGOS DAS LEIS Nº 431A/2008, 446/2009, 456A/2009, 487/2011 E 502/2012	Visualizar
2012	LEI	000000509	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013	Visualizar
2012	LEI	000000508	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2013	Visualizar
2012	LEI	000000507	FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE JUPI PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016	Visualizar
2012	LEI	000000506	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA MUSICA NA ESCOLA	Visualizar
2012	LEI	000000505	DISPOE SOBRE A INSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE JUPI-PE	Visualizar
2012	LEI	000000504	DISPOE SOBRE O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE CARROS DE PRACA E LOTACOES NO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2012	LEI	000000503	DISPOE SOBRE A FIXACAO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EQUIPARANDO AO SALARIO MINIMO NACIONAL	Visualizar
2012	LEI	000000502	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 487/2011, ALTERA OS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 55 E OS ARTIGOS 90 E 91 DA REFERIDA LEI	Visualizar
2012	LEI	000000501	OFICIALIZA O HINO DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2012	LEI	000000500	DISPOE SOBRE ATUALIZACAO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	Visualizar
2011	LEI	000000499	DENOMINA NOMES DE RUAS NA CIDADE DE JUPI PERNAMBUCO	Visualizar
2011	LEI	000000498	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012	Visualizar
2011	LEI	000000497	ALTERA OS ARTIGOS 8º, 10 E 41, SUBSTITUI O ANEXO I, ACRESCENTA DETALHAMENTO DE CARGOS AO ANEXO II E DUAS PLANILHAS AO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 487/2011 QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARGAS, CARREIRA E REMUNERACAO DO PESSOAL DO QUADRO DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUPI	Visualizar
2011	LEI	000000496	CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO	Visualizar
2011	LEI	000000495	INSTITUI A CONCESSAO DE PREMIO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA	Visualizar
2011	LEI	000000494	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011	Visualizar
2011	LEI	000000493	DENOMINA NOME DE PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO	Visualizar
2011	LEI	000000492	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARAO EXERCICIO DE 2012	Visualizar
2011	LEI	000000491	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2011	LEI	000000490	AUTORIZADA A UTILIZAR O MEIO ELETRONICO PARA MOVIMENTACAO FINANCEIRA A SEU CARGO JUNTO AOS BANCOS COM OS QUAIS MANTENHA OPERACOES FINANCEIRAS, INCLUSIVE O BANCO DO BRASIL S/A	Visualizar
2011	LEI	000000489	DENOMINA NOME DE BANDA MARCIAL DE JUPI	Visualizar
2011	LEI	000000488	ALTERA O ANEXO IX DA LEI 476/2010 QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL EM CUMPRIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 31 DE JULHO DE 2003	Visualizar
2011	LEI	000000487	REESTRUTURA O PLANO DE CARGAS CARREIRA E REMUNERACAO DO PESSOAL DO QUADRO DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUPI - PE	Visualizar
2011	LEI	000000486	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2011	LEI	000000485	DISPOE SOBRE O ESTAGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES	Visualizar
2011	LEI	000000484	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2011	LEI	000000483	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAIS ESPECIAL	Visualizar
2011	LEI	000000482	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES	Visualizar
2011	LEI	000000481	ESTABELECE O MONTANTE E DEFINE REGRAS DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA CAMARA MUNICIPAL DE JUPI, PERANTE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2011	LEI	000000480	DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DOS VENCIMENTOS DOS SEVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	Visualizar
2011	LEI	000000479	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI A CONCEDER LICENCA-MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AS SERVIDORES PUBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES	Visualizar
2011	LEI	000000478	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTACAO DOS MUNICIPIO, NO AMBITO NACIONAL (CNM) E NO AMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AMUPE)	Visualizar
2011	LEI	000000477	ALTERA ARTIGOS DA LEI 458/2009 QUE VERSA SOBRE PROGRAMAS ASSISTENCIAS E CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2010	LEI	000000476	ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI 356/2002 QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL EM CUMPRIMENTOA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003	Visualizar
2010	LEI	000000475	RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENCOES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICIPIOSPARA FINS DE CONSTITUICAO DO CONSORCIO PUBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL CODEAM/CONSORCIO	Visualizar
2010	LEI	000000474	ALTERA OS ARTIGOS DAS LEIS NºS 431A/2008, 434/2009, 446/2009 E 456A/2009	Visualizar
2010	LEI	000000473	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011	Visualizar
2010	LEI	000000472	ALTERA O ARTIGO 101, 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 470/210	Visualizar
2010	LEI	000000471	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2010	LEI	000000470	DISPOE SOBRE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA EXERCICIO DE 2011	Visualizar
2010	LEI	000000469	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2010	LEI	000000468	ALTERA A LEI Nº. 452/2009 QUE REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2010	LEI	000000467	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER ACOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009	Visualizar
2010	LEI	000000466	DENOMINA O NOME DO ANEXO I, DA ESCOLA MUNICIPAL NAPOLEAO TEIXEIRA LIMA	Visualizar
2010	LEI	000000465	DENOMINA NOME DE UNIDADE DE SAUDE MUNICIPAL NA CIDADE DE JUPI-PE	Visualizar
2010	LEI	000000464	ALTERA DENOMINACAO DE ESCOLA PUBLICA DESTE MUNICIPIO	Visualizar
2010	LEI	000000463	ESTA LEI REGULA O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADAS MEI, ME, E EPP, CONSTITUICAO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, CRIANDO A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE JUPI-PE	Visualizar
2010	LEI	000000462	DISPOE SOBRE O SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	Visualizar
2010	LEI	000000461	DENOMINA NOME DE PATRIMONIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO	Visualizar
2010	LEI	000000460	ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 421/2007 QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CONSELHO DO FUNDEB	Visualizar
2010	LEI	000000459	REAJUSTE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE PASSARA A VIGORAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2010	Visualizar
2009	LEI	00000456A	CRIA SECRETARIAS E CARGOS DE SECRETARIOS, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI	Visualizar
2009	LEI	000000458	DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAS E CULTURAIS	Visualizar
2009	LEI	000000457	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010	Visualizar
2009	LEI	000000456	DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE JUPI, PARA O PERIODO DE 2010 A 2013	Visualizar
2009	LEI	000000455	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
2009	LEI	000000454	REGULAMENTA VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO	Visualizar
2009	LEI	000000453	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE JUPI (PE)	Visualizar
2009	LEI	000000452	ALTERA A LEI Nº 408/06 QUE REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2009	LEI	000000451	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
2009	LEI	000000450	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2009	LEI	000000449	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2010	Visualizar
2009	LEI	000000448	ESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTO DE DEBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI PERANTE O INSITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE JUPI	Visualizar
2009	LEI	000000447	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2009	LEI	000000446	INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO, CRIA A SECRETARIA GERAL DE CONTROLE INTERNO	Visualizar
2009	LEI	000000445	DISPOE SOBRE A CRIACAO, A IMPLANTACAO, A MANUNTENCAO E A COORDENACAO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUCAO TC Nº 001/2009	Visualizar
2009	LEI	000000444	AUTORIZA A AQUISISCAO DE UM TERRENO	Visualizar
2009	LEI	000000443	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2009	LEI	000000442	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2009	LEI	000000441	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
2009	LEI	000000440	CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS NO AMBITO DE JUPI/PE	Visualizar
2009	LEI	000000439	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADIVIONAL ESPECIAL	Visualizar
2009	LEI	000000438	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR	Visualizar
2009	LEI	000000437	DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE BENS PUBLICOS	Visualizar
2009	LEI	000000436	REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE PASSARA A VIGORAE A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2009	Visualizar
2009	LEI	000000435	DISPOE SOBRE OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	Visualizar
2009	LEI	000000434	CRA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO	Visualizar
2009	LEI	000000433	CRIA SECRETARIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA	Visualizar
2008	LEI	000000434	FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DESTE MUNICIPIO PARA OS EXERCICIOS DE 2009 ATE 2012 DA PROXIMA LEGISLATURA	Visualizar
2008	LEI	000000433	DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI-PE, PARA EXERCICIOS DE 2009/2012	Visualizar
2008	LEI	000000432	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO DE 2009	Visualizar
2008	LEI	000000431	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2009	Visualizar
2008	LEI	000000430	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2008	LEI	000000429	DISPOE SOBRE OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	Visualizar
2008	LEI	000000428	FIXA O SALARIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUPI	Visualizar
2008	LEI	000000427	REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2008	LEI	000000426	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO MUNICIPIO DE JUPI-PE	Visualizar
2007	LEI	000000425	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO DE 2008	Visualizar
2007	LEI	000000424	AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE	Visualizar
2007	LEI	000000423	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
2007	LEI	000000422	DISPOE A CRIACAO E EXTINCAO DE CARGOS E REGULAMENTACAO DE GRATIFICACOES, ALTERACAO DE VENCIMENTOS E NIVEL FUNCIONAL, REVOGACAO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 008 DE 20.03.1989, DE 332, DE 31.01.2001, 358 DE 31.12.2002 E 366, DE 25.09.2003 E SEUS ANEXOS	Visualizar
2007	LEI	000000421	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO CONSELHO DO FUNDEB	Visualizar
2007	LEI	000000420	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2008	Visualizar
2007	LEI	000000419	MODIFICA E DA NOVA REDACAO A LEI 306/98 DE 07/07/98 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE JUPI	Visualizar
2007	LEI	000000418	FIXA O SALARIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUPI	Visualizar
2007	LEI	000000417	DISPOE SOBRE OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	Visualizar
2007	LEI	000000416	DENOMINA NOME DE PREDIO PUBLICO NO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2007	LEI	000000415	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2007	LEI	000000414	REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2007	LEI	000000413	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORCAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO, RELATIVO AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007	Visualizar
2006	LEI	000000412	CONCEDE AUTORIZACAO PARA SUPLEMENTACAO	Visualizar
2006	LEI	000000411	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARAO EXERCICIO DE 2007	Visualizar
2006	LEI	000000410	ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI, EXTINGUE E CRIA CARGOS	Visualizar
2006	LEI	000000409	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2006	LEI	000000408	REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 347, DE 20 DE DEZEMRBO DE 2001, ADEQUANDO-O A LEGISLACAO FEDERAL	Visualizar
2006	LEI	000000407	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2007	Visualizar
2006	LEI	000000406	FIXA O SALARIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUPI	Visualizar
2006	LEI	000000405	CONCEDE AUTORIZACAO PARA SUPLEMENTACAO	Visualizar
2006	LEI	000000404	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2006	LEI	000000403	MODIFICA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 375/2004 DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2006	LEI	000000402	DISPOE SOBRE OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	Visualizar
2006	LEI	000000401	DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DO ANEXO II - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA LEI MUNICIPAL Nº 358/2002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, REGULAMENTADOS EPLO DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2003-A-GP, DE 07.01.2003	Visualizar
2005	LEI	000000400	ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO ORCAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE JUPI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006	Visualizar
2005	LEI	000000399	DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUAS DA CIDADE DE JUPI-PE	Visualizar
2005	LEI	000000398	AUTORIZA A CONCESSAO DE REPASSE DO FUNDEF	Visualizar
2005	LEI	000000397	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGENTES AMBIENTAIS - PMAA	Visualizar
2005	LEI	000000396	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
2005	LEI	000000395	AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMOS DE PARCEIRA COM ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO - OSCIP	Visualizar
2005	LEI	000000394	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL SAUDE PARA TODOS	Visualizar
2005	LEI	000000393	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ENSINO E NUTRICAO	Visualizar
2005	LEI	000000392	DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DO ART. 48 CAPUT INCISOS I, II, III E IV E INCISOS I, II E III DO ART 50 TODOS DA LEI MUNICIPAL 347/01, DE 20.12.2001, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 354/2002 DE 31.12.2002	Visualizar
2005	LEI	000000391	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2006	Visualizar
2005	LEI	000000390	INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2006/2009	Visualizar
2005	LEI	000000389	FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVOS E EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE JUPI-PE	Visualizar
2005	LEI	000000388	DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE CEMITERIO PUBLICO NA CIDADE DE JUPI-PE	Visualizar
2005	LEI	000000387	DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUAS NA CIDADE DE JUPI-PE	Visualizar
2005	LEI	000000386	DISPOE SOBRE OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	Visualizar
2005	LEI	000000385	DISPOE SOBRE DATA DE INAUGURACAO, TITULOS DE PATRONOS, DENOMINACAO DE PREDIOS E VIAS PUBLICAS NO POVOADO COLONIA DO MUNICIPIO DE JUPI-PE	Visualizar
2005	LEI	000000384	DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMAS DE ASSISTENCIA E CULTURAS	Visualizar
2005	LEI	000000383	DEFINE AS SITUACOES DE CONTRATACAO POR NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO	Visualizar
2005	LEI	000000382	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL	Visualizar
2005	LEI	000000381	ALTERA NIVEL DE ESCOLARIDADE PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE JUPI	Visualizar
2005	LEI	000000380	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO TUTELAR	Visualizar
2004	LEI	000000379	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2004	LEI	000000378	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005	Visualizar
2004	LEI	000000377	O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIENIO 2005 A 2008, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, ORCA A RECEITA EM RS 15.325.763.20 (QUINZE MILHOES, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS, SETECENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E VINTE CENTAVOS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR	Visualizar
2004	LEI	000000376	CRIA NOME DERUAS NA CIDADE DE JUPI-PE, NO LOTEAMENTO ALTO DO SANTO	Visualizar
2004	LEI	000000375	DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2004	LEI	000000374	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005	Visualizar
2004	LEI	000000373	DISPOE SOBRE A EXTINCAO E MODIFICA VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	Visualizar
2004	LEI	000000372	CONCEDE TITULO DE FILANTROPICA A ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE JUPI-PE	Visualizar
2003	LEI	000000371	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004	Visualizar
2003	LEI	000000370	DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIENIO 2004 A 2007	Visualizar
2003	LEI	000000369	CRIA NOME DE RUAS NO LOTEAMENTO GERALDO LUCAS DE OLIVEIRA NA CIDADE DE JUPI PE	Visualizar
2003	LEI	000000368	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
2003	LEI	000000367	CRIA NOME DE RUA NA CIDADE DE JUPI-PE	Visualizar
2003	LEI	000000366	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
2003	LEI	000000365	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA NO MUNICIPIO DE JUPI ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
2003	LEI	000000364	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004	Visualizar
2003	LEI	000000363	DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO DA CAIXA D AGUA Nº DE INSCRICAO NO CNPJ DE 05.537.439/0001-71 DA CIDADE DE JUPI-PE	Visualizar
2003	LEI	000000362	ELEVA A ESCOLA MUNICIPAL PEDRO CORDEIRO A CATEGORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL, 1º A 8º SERIES	Visualizar
2003	LEI	000000361	DISPOE SOBRE OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	Visualizar
2003	LEI	000000360	CRIA NOME DE ESCLA PUBLICA NO MUNICIPIO DE JUPI-PE	Visualizar
2003	LEI	000000359	CRIA NORMAS PARA CONCURSO PUBLICO NO MUNICIPIO DE JUPI-PE	Visualizar
2002	LEI	000000358	DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
2002	LEI	000000357	DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DE DETERMINADO, PARA OS PROGRAMAS FIRMADOS COM O GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E INSTITUCIONAL, E DA OUTRAS PREVIDENCIAS	Visualizar
2002	LEI	000000356	DISPOE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTARIO A ELE APLICAVEIS	Visualizar
2002	LEI	000000355	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2002	LEI	000000354	REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2002	LEI	000000353	O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA QUADRIENIO 2003 A 2006, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, ORCA A RECEIRA EM RS 14.556.253,15 (QUATORZE MILHOES, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E QUINZE CENTAVOS) A DESPESA EM IGUAL VALOR	Visualizar
2002	LEI	000000352	O ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE JUPI PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ORCA A RECEITA NO VALOR DE RS 14.708.206.00 (QUATORZE MILHOES, SETECENTOS E OITO MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR	Visualizar
2002	LEI	000000351	CRIA NOMES DE RUAS NA CIDADE DE JUPI-PE	Visualizar
2002	LEI	000000350	CRIA A CAMARA MIRIM E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO	Visualizar
2002	LEI	000000349	DISPOE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTAIS PARA O EXERCICIO DE 2003	Visualizar
2002	LEI	000000348	DISPOE SOBRE A EXTINCAO DE CARGOS E MODIFICA OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	Visualizar
2002	LEI	000000249	DISPOE SOBRE A EXTINCAO DE CARGOS E MODIFICA OS VALORES DE PERCEPCAO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	Visualizar
2002	LEI	000000003	INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO PARA CAMARA MUNICIPAL DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
2001	LEI	000000347	DISPOE SOBRE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO E CRIA FUNDO PREVIDENCIARIO DE JUPI, ADEQUANDO-O A LEGISLACAO FEDERAL	Visualizar
2001	LEI	000000346	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002	Visualizar
2001	LEI	000000345	DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIENIO 2002 A 2005	Visualizar
2001	LEI	000000344	CRIA O CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE JUPI-PE, CONFORME MEDIDA PROVISORIA Nº 1.979-19, DE 02 DE JUNHO DE 2000	Visualizar
2001	LEI	000000343	DENOMINA NOMES DE RUAS E PREDIOS PUBLICOS NA CIDADE DE JUPI	Visualizar
2001	LEI	000000342	CRIA A COMISSAO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
2001	LEI	000000341	ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE LAGRADOUROS PUBLICOS	Visualizar
2001	LEI	000000340	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER GRATIFICACAO NO VALOR DE RS 180,00 (CENTO E OITENTA) REAIS MENSAIS A CADA MEMBRO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO	Visualizar
2001	LEI	000000339	INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS- BOLSA-ESCOLA	Visualizar
2001	LEI	000000338	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2002	Visualizar
2001	LEI	000000337	REVOGA LEI QUE DISPOE SOBRE A REDUCAO DE CARGA HORARIA E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES	Visualizar
2001	LEI	000000336	ALTERA A LEI 312/98 DE 19/11/98	Visualizar
2001	LEI	000000335	DISPOE SOBRE REDUCAO DE CARGA HORARIA E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES	Visualizar
2001	LEI	000000334	AUTORIZA A DESTINACAO DE RECURSOS PUBLICOS PARA O SETOR PRIVADO	Visualizar
2001	LEI	000000333	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2001	Visualizar
2001	LEI	000000332	REORGANIZA O QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO, FIXA VENCIMENTOS, CRIA E EXTINGUE CARGOS	Visualizar
2001	LEI	000000331	DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUICAO FEDERAL	Visualizar
2000	LEI	000000330	DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE JUPI-PE	Visualizar
2000	LEI	000000329	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI-PE PARA O EXERCICIO DE 2001	Visualizar
2000	LEI	000000328	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DO ANO DE 2001	Visualizar
1999	LEI	000000327	ORCA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI-PE, PARA O EXERCICIO DE 2000	Visualizar
1999	LEI	000000325	FICA DENOMINADA DE RUA VEREADOR RAFAEL CARLOS FERREIRA , A 1º (PRIMEIRA) TRAVESSA DA RUA ANTONIO PORFIRIO DE MELO, LOCALIZADA AS MARGENS DA BR 423 DESTA CIDADE	Visualizar
1999	LEI	000000324	DENOMINA NOME DE RUA NA CIDADE DE JUPI-PE	Visualizar
1999	LEI	000000323	DENOMINA NOME DE RUA NA CIDADE DE JUPI-PE	Visualizar
1999	LEI	000000322	DETERMINA A DISTRIBUICAO DE ARVORES	Visualizar
1999	LEI	000000321	ALTERA DESIGNACAO DE VIA URBANAS	Visualizar
1999	LEI	000000320	CRIA FUNDO DE AVAL DO MUNICIPIO DE JUPI-PE	Visualizar
1999	LEI	000000319	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DO ANO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1999	LEI	000000318	TORNA OBRIGATORIO O USO DE LETREIROS NOS VEICULOS PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI-PE	Visualizar
1999	LEI	000000317	CONCEDE COMPLEMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS COM EFETIVO EXERCICIO NO ENSINO FUNDAMENTAL NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO	Visualizar
1999	LEI	000000316	CRIA NOMES DE RUAS NA CIDADE DE JUPI-PE NOS POVOADOS DE SANTA RITA E COLONIA	Visualizar
1999	LEI	000000315	PROIBE O ABATE DE ANIMAIS PRENHES NO MUNICIPIO DE JUPI-PE	Visualizar
1999	LEI	000000314	DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL E ASSOCIACAO DE MORADORES DE JUPI-PE, E RADIO COMUNNITARIA JUPI-PE	Visualizar
1998	LEI	000000313	ABRE CREDITO ESPECIAL	Visualizar
1998	LEI	000000312	INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA DESTINADO AS FAMILIAS CARENTES DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
1998	LEI	000000312	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI - PE	Visualizar
1998	LEI	000000311	DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO DE 1999 A 2001	Visualizar
1998	LEI	000000310	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO DE 1999	Visualizar
1998	LEI	000000309	FAZ DOACAO DE UM TERRENO	Visualizar
1998	LEI	000000308	CRIA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL	Visualizar
1998	LEI	000000307	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMOVEL	Visualizar
1998	LEI	000000306	INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PCC, DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO DE JUPI	Visualizar
1998	LEI	000000305	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1999	Visualizar
1998	LEI	000000304	CRIA NOME DE RUA	Visualizar
1998	LEI	000000303	EXTINGUE E INSTITUI CARGOS E SALARIOS DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO	Visualizar
1998	LEI	000000302	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL	Visualizar
1997	LEI	000000301	DISPOE SOBRE A INTERVENIENCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL EM OPERACOES DE CREDITOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO	Visualizar
1997	LEI	000000300	DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO DE 1998 A 2000	Visualizar
1997	LEI	000000299	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA EXERCICIO DE 1998	Visualizar
1997	LEI	000000298	DISPOE SOBRE A INTERVENIENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE JUPI-PE, EM OPERACOES DE CREDITOS PARA OS FUNCIONARIOS E VEREADORES	Visualizar
1997	LEI	000000297	DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR	Visualizar
1997	LEI	000000296	DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DO ARDES AEGYFTI DO BRASIL - DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL	Visualizar
1997	LEI	000000295	CRIA O DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA (DEVIS) DO MUNICIPIO DE JUPI, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	Visualizar
1997	LEI	000000294	CRIA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
1997	LEI	000000293	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	Visualizar
1997	LEI	000000292	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE	Visualizar
1997	LEI	000000291	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE	Visualizar
1997	LEI	000000290	FICA DETERMINADO QUE NAS ESCOLAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE JUPI-PE, SERAO DISTRIBUIDAS CARTILHAS CONTENDO A HISTORIA DO MUNICIPIO DE JUPI-PE	Visualizar
1997	LEI	000000289	ALTERA NOME DE ESCOLA NO MUNICIPIO DE JUPI-PE	Visualizar
1997	LEI	000000288	ALTERAR NOMES DE ESCOLAS NO MUNICIPIO DE JUPI-PE	Visualizar
1997	LEI	000000288	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
1997	LEI	000000287	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1998	Visualizar
1997	LEI	000000286	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA	Visualizar
1997	LEI	000000285	FAZ A DOACAO DE UM TERRENO AO PODER JUDICIARIO	Visualizar
1997	LEI	000000010	DISPOE SOBRE A INTERVENIENCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI-PE, EM OPERACOES DE CREDITOS PARA OS FUNCIONARIOS E VEREADORES	Visualizar
1996	LEI	000000284	DISPOE SOBRE CONCESSAO DE ISENCAO, REDUCAO E PARCELAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO	Visualizar
1996	LEI	000000283	DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA TRIENIO DE 1997 A 1999	Visualizar
1996	LEI	000000282	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO DE 1997	Visualizar
1996	LEI	000000281	CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1996	LEI	000000279	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA EXERCICIO DE 1997	Visualizar
1996	LEI	000000278	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	Visualizar
1996	LEI	000000277	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	Visualizar
1995	LEI	000000276	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO DE PRESTACAO DE SERVICOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A	Visualizar
1995	LEI	000000275	DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA TRIENIO DE 1995 A 1997	Visualizar
1995	LEI	000000274	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA EXERCICIO DE 1996	Visualizar
1995	LEI	000000273	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA EXERCICIO DE 1996	Visualizar
1995	LEI	000000272	CONCEDE AUMENTO DIFERENCIADO AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO	Visualizar
1995	LEI	000000271	REGULAMENTA O HORARIO EM QUE SERAO DESENVOLVIDAS AS ATRIBUICOES INERENTES AOS DIVERSOS CARGOS EXISTENTES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL E A FORMA DE REMUNERACAO	Visualizar
1995	LEI	000000270	REDUZ O PERCENTUAL DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS IVVC	Visualizar
1995	LEI	000000269	ESTABELECE GRATIFICACAO PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO	Visualizar
1995	LEI	000000268	INSTITUI GRATIFICACAO POR PRODUTIVIDADE A FUNCIONARIOS QUE ATUAM NO SISTEMA UNICO DE SAUDE NO MUNICIPIO	Visualizar
1995	LEI	000000267	CRIA CARGOS DE AGENTES DE SAUDE ESCOLAR COORDENADOR DOS AGENTES DE SAUDE ESCOLAR	Visualizar
1995	LEI	000000266	CRIA O CARGOS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE, COORDENADOR DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE	Visualizar
1995	LEI	000000265	CRIA O CARGO EM COMISSAO DE DIRETOR DA UNIDADE MUNICIPAL CLAUDINA TEIXEIRA	Visualizar
1995	LEI	000000264	CONCEDE ABONO AO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL	Visualizar
1995	LEI	000000263	CONCEDE ABONO AO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL	Visualizar
1994	LEI	000000262	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA EXERCICIO DE 1995	Visualizar
1994	LEI	000000261	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA EXERCICIO DE 1995	Visualizar
1994	LEI	000000260	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO	Visualizar
1994	LEI	000000259	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1994	LEI	000000258	CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1994	LEI	000000257	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE	Visualizar
1994	LEI	000000256	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	Visualizar
1994	LEI	000000255	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ALIENACAO DE ACOES DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO	Visualizar
1994	LEI	000000254	ALTERA QUANTIDADE DE VAGAS DOS CARGOS CRIADOS PELO INCISO I DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 245/94 DO PODER EXECUTIVO	Visualizar
1994	LEI	000000253	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1994	LEI	000000252	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1994	LEI	000000251	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1994	LEI	000000250	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1995	Visualizar
1994	LEI	000000249	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1994	LEI	000000248	CRIA O PROJETO MOBILIARIO ESCOLAR	Visualizar
1994	LEI	000000247	CRIA O PROJETO VERDE CRIANCA	Visualizar
1994	LEI	000000246	CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1994	LEI	000000245	REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DOS FUNCIONARIOS ESTATUTARIOS DO PODER EXECUTIVO, FIXA NOVOS VENCIMENTOS, CRIA, EXTINGUI CARGOS	Visualizar
1994	LEI	000000244	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1994	LEI	000000243	MODIFICAR NOME DE ESCOLA DA ZONA RURAL	Visualizar
1994	LEI	000000242	CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1993	LEI	000000241	CRIAR FERIADOS MUNICIPAIS	Visualizar
1993	LEI	000000240	ALTERA A LEI Nº 013/90 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL	Visualizar
1993	LEI	000000239	CONCEDER ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1993	LEI	000000238	AUTORIZA ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1993	LEI	000000237	CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1993	LEI	000000236	DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA TRIENIO DE 1994 A 1996	Visualizar
1993	LEI	000000235	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI-PE, PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994	Visualizar
1993	LEI	000000234	CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1993	LEI	000000233	AUTORIZA AQUISICAO DE UM TERRENO PARA ABERTURA DE VIAS PUBLICAS	Visualizar
1993	LEI	000000231	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1993	LEI	000000230	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1994	Visualizar
1993	LEI	000000229	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DA GARANTIA DO TEMPO DE SERVICOS FGTS	Visualizar
1993	LEI	000000228	DEFINE AS HIPOTESES DE CONTRATACAO POR NECESSIDADE TEMPORARIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO	Visualizar
1993	LEI	000000226	FAZ DOACAO DE UM TERRENO	Visualizar
1992	LEI	000000224	FAZ DOACAO DE VEICULOS	Visualizar
1992	LEI	000000223	ALTERA NIVEL SALARIAL DA CHEFE DA UMC	Visualizar
1992	LEI	000000222	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1992	LEI	000000221	DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA TRIENIO DE 1993 A 1995	Visualizar
1992	LEI	000000220	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993	Visualizar
1992	LEI	000000219	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1992	LEI	000000218	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO	Visualizar
1992	LEI	000000217	FAZ DOACAO DE UM TERRENO	Visualizar
1992	LEI	000000216	FAZ DOACAO DE UM TERRENO	Visualizar
1992	LEI	000000215	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1992	LEI	000000214	CRIA CARGOS	Visualizar
1992	LEI	000000213	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA EXERCICIO DE 1993	Visualizar
1992	LEI	000000212	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS	Visualizar
1992	LEI	000000210	AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS	Visualizar
1991	LEI	000000209	CONCEDE PENSAO ESPECIAL	Visualizar
1991	LEI	000000208	CONCEDE AUMENTO DO VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO	Visualizar
1991	LEI	000000207	DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO DE 1992 A 1994	Visualizar
1991	LEI	000000206	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 1992	Visualizar
1991	LEI	000000205	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	Visualizar
1991	LEI	000000204	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE	Visualizar
1991	LEI	000000203	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS	Visualizar
1991	LEI	000000202	CONCEDE AUMENTO NO VALOR DO SALARIO AULA	Visualizar
1991	LEI	000000201	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO	Visualizar
1991	LEI	000000200	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA EXERCICIO DE 1992	Visualizar
1991	LEI	000000199	AMPLIA O ANO LETIVO EM 200 DIAS, DE ACORDO COM DECRETO PRESIDENCIAL Nº 013, DE 23.01.91	Visualizar
1991	LEI	000000197	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO	Visualizar
1991	LEI	000000196	INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
1990	LEI	000000196	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 1991	Visualizar
1990	LEI	000000195	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONARIOS DO PODER LEGISLATIVO	Visualizar
1990	LEI	000000194	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1990	LEI	000000193	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1990	LEI	000000192	REORGANIZA O QUADRO DE FUNCIONARIOS DO PODER LEGISLATIVO	Visualizar
1990	LEI	000000191	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1990	LEI	000000190	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1990	LEI	000000189	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1990	LEI	000000188	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1990	LEI	000000187	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1990	LEI	000000186	ABRE CREDITOS ESPECIAL	Visualizar
1990	LEI	000000185	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Visualizar
1990	LEI	000000184	CORRIGE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE JUPI - PE	Visualizar
1990	LEI	000000183	ALTERA A DELIMITACAO URBANA DA CIDADE DE JUPI E DA VILA JUCATI	Visualizar
1990	LEI	000000182	FAZ DOACAO DE TERRENO	Visualizar
1990	LEI	000000000	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL	Visualizar
1989	LEI	000000181	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAIS E SUPLEMENTARES	Visualizar
1989	LEI	000000180	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1990	Visualizar
1989	LEI	000000179	AUTORIZA A DOACAO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL	Visualizar
1989	LEI	000000178	CORRIGE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE JUPI - PE	Visualizar
1989	LEI	000000177	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
1989	LEI	000000176	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO	Visualizar
1989	LEI	000000175	CORRIGE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE JUPI - PE	Visualizar
1989	LEI	000000174	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER - VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI	Visualizar
1989	LEI	000000173	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS - IVVC	Visualizar
1989	LEI	000000171	DISCIPLINA O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DESTE MUNICIPIO	Visualizar
1989	LEI	000000170	RECONHECE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, ABRE CREDITO ESPECIAL	Visualizar
1989	LEI	000000169	ABRE CREDITO ESPECIAL, RECONHECE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES	Visualizar
1989	LEI	000000163	DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO DE 1989 A 1991	Visualizar
1988	LEI	000000168	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000165	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000164	ORCA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000162	AUTORIZA AQUISICAO DE BENS IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000161	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1987	LEI	000000160	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1987	LEI	000000159	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1987	LEI	000000158	DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO DE 1988 A 1990	Visualizar
1987	LEI	000000157	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1987	LEI	000000156	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1987	LEI	000000155	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO EM GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1987	LEI	000000154	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1987	LEI	000000153	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO EM GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1986	LEI	000000152	DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO DE 1987 A 1989	Visualizar
1986	LEI	000000151	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1986	LEI	000000150	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000147	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000146	RECLASSIFICA VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTERIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000145	AUTORIZA A AQUISICAO DE BENS IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000144	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000143	ANTECIPA A REAJUSTE DE VENCIMENTO, AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000142	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALIDADES EM GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000141	AUTORIZA A INVERSAO DE PLACAS DA AVENIDA SINESIO SEBASTIAO DE MELO PELA DA RUA JACINTO MARCOLINO E VICE-VERSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000140	DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIENIO DE 1985 A 1987	Visualizar
1984	LEI	000000139	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUPI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000138	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000137	AUTORIZA A ALIENACAO DE BENS MOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000136	AUTORIZA A AQUISICAO DE UM TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000135	AUTORIZA DOACAO DE UM TERRENO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000134	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000133	AUTORIZA A ALIENACAO DE BENS MOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000132	REAJUSTA O SALARIO AULA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000131	COMISSAO EXECUTIVA DESTA CRIA NOMES DE CASA E SALA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000130	AUTORIZA A AQUISICAO DE TERRENOS ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000129	CRIA NOMES DE RUAS NA VILA DE JUCATI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000128	CRIA NOMES DE RUAS NA CIDADE DE JUPI/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1984	LEI	000000127	CRIA NOMES DE RUAS E AVENIDAS NO POVOADO NEVES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1980	LEI	000000087	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO-CELPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1980	LEI	000000082	AUTORIZA DOACAO DE TERRENO PARA AGENCIA DE BANDEPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1980	LEI	000000078	AUTORIZA A AQUISICAO DE UM TERRENO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1980	LEI	000000077	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1980	LEI	000000076	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1980	LEI	000000075	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O PRODECOR A FIM DE ADQUIRIR RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISICAO DE UMA MAQUINA PESADA, CONSTRUCAO DE SUAS ESCOLAR E DOIS CHAFARIZES	Visualizar
1980	LEI	000000074	DENOMINA AVENIDA RECEM-ABERTA NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1979	LEI	000000003	CRIA ESCOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1978	LEI	000000059	AUTORIZA PODER EXECUTIVO FAZER DOACAO DE TERRENO A FUSAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1978	LEI	000000056	CONCEDE PENSAO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1978	LEI	000000003	AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO DE FILIACAO COM A FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO INTERIOR DE PERNAMBUCO - FIAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1978	LEI	000000002	REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1977	LEI	000000041	ESTABELECE O DIA DE 18 DE OUTUBRO NO AMBITO MUNICIPAL COMO O DIA DO MEDICO CUIDA DA REALIZACAO DE SOLENIDADE NESTA CIDADE NO AMBITO MUNICIPAL VISANDO DESTACAR O TRABALHO DO MEDICO NO CONTEXTO DA ORGANIZACAO	Visualizar
1977	LEI	000000040	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1977	LEI	000000039	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1977	LEI	000000011	INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1977	LEI	000000010	DISPOE SOBRE OS PRECOS DOS SERVICOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICIPIO O USO DE SEUS BENS O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1974	LEI	000000021	DENOMINA AVENIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1974	LEI	000000020	DENOMINA POSTO DE SAUDE PRACA AVENIDA E RUAS DA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1974	LEI	000000003	EQUIPARA FUNCIONARIOS INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1974	LEI	000000002	MODIFICA REDACAO DE PARAGRAFO DO ART.2° DA LEI N° 09 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1974	LEI	000000001	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1973	LEI	000000013	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1973	LEI	000000012	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1973	LEI	000000011	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1973	LEI	000000008	INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
1973	LEI	000000007	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1973	LEI	000000006	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1973	LEI	000000005	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1973	LEI	000000004	DA NOVA REDACAO AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°01/73 DE 02/05/73	Visualizar
1973	LEI	000000003	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1973	LEI	000000002	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1973	LEI	000000001	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1972	LEI	000000004	FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 15.000,00	Visualizar
1972	LEI	000000003	FICAM CRIADAS 3 CADEIRAS RURAIS DO MUNICIPIO DE JUPI PARA ALFABETIZACAO DE CRIANCAS	Visualizar
1972	LEI	000000002	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 5.320,00	Visualizar
1971	LEI	000000049	AUTORIZA DOACAO DE UM TERRENO PARA CONSTRUCAO DE UM POSTO MEDICO EM CONVENIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JUPI	Visualizar
1971	LEI	000000048	AUTORIZA A ASSINATURA DE UM CONVENIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ATRAVES DA SECRETARIA GERAL DE COORDENACAO E A COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL	Visualizar
1971	LEI	000000047	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE DUZENTOS E QUARENTA CRUZEIROS	Visualizar
1971	LEI	000000043	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE QUARENTA E NOVE MIL TREZENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS QUE DESTINA A CONSTRUCAO DO MERCADO PUBLICO NA VILA DE JUCATI	Visualizar
1971	LEI	000000042	FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE DOIS MIL E QUATROZENTOS CRUZEIROS QUE SE DESTINA AO PAGAMENTO MENSAL DO CONSUMO DE AGUA DOS PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS REFERENTE AO EXERCICIO ANDANTE	Visualizar
1971	LEI	000000041	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS QUE SE DESINA AO PAGAMENO DOS VENCIMENTOS DOS MOTORISTAS DA RURAL	Visualizar
1971	LEI	000000040	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE QUATORZE MIL CRUZEIROS QUE SE DESTINA A EXECUCAO DAS DESPESAS REFERENTES A ESCRITURACAO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO EXERCICIO ANTERIOR	Visualizar
1971	LEI	000000039	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CINCO MIL E DUZENTOS CRUZEIROS QUE SE DESTINA AO PAGAMENTO DA ULTIMA PARCELA DA OBRA DE CONSTRUCAO DE GRUPO ESCOLAR LOCALIZADO NO POVOADO NEVES DESTE MUNICIPIO A FIRMA CONSTRUTORA ESPANHARA & COMPANHIA	Visualizar
1971	LEI	000000038	FICA CRIADA A CADEIRA DE ARTE CULINARIA NA CIDADE QUE SE DESTINA A MANTER A EDUCACAO E ENSINO DE SUA QUALIFICACAO	Visualizar
1971	LEI	000000004	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR DOIS GUARDAS NOTURNOS UM PARA JUCATI E OUTRO PARA JUPI	Visualizar
1971	LEI	000000003	FICA CRIADA A CADEIRA DE BORDADO DA VILA DE JUCATI	Visualizar
1971	LEI	000000002	FICA CRIADA A CADEIRA DE BORDADO NO POVOADO NEVES	Visualizar
1971	LEI	000000001	FICA CRIADA CADEIRA DE CORTE E COSTURA NO SITIO CATONHO	Visualizar
1971	LEI	000000000	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1972	Visualizar
1971	LEI	000000000	E CRIADO O DEPARTAMENTO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO COM O FIM DE EXECUTAR CRIAR E MODIFICAR O SISTEMA DA EDUCACAO DO MUNICIPIO ATRAVES DE PLANOS EXECUTADOS PELO CONSELHO RESPECTIVO NOS TERMOS DO DECRETO LEI ACIMA REFERIDOS	Visualizar
1970	LEI	000000033	AUTORIZA A ASSINATURA DE UM CONVENIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ATRAVES DA SECRETARIA GERAL DE COORDENACAO E COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL	Visualizar
1970	LEI	000000032	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAL DE 500,00 PARA ATENDER DESPESAS ELEITORAIS	Visualizar
1970	LEI	000000031	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAL DE 1.315,00	Visualizar
1970	LEI	000000030	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 200,00	Visualizar
1970	LEI	000000029	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 280,00	Visualizar
1970	LEI	000000023	AUTORIZA A VENDA DE PATRIMONIO MUNICIPAL	Visualizar
1970	LEI	000000022	AUTORIZA A ANULACAO DE DOTACOES ORCAMENTARIAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N°4.320 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1970	LEI	000000021	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 1.000,00	Visualizar
1970	LEI	000000021	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 19.946,45	Visualizar
1970	LEI	000000020	FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 1.843,96 CRUZEIROS DESTINADO A FAZER FACE AS DESPESAS DECORRENTES DO LEVANTAMENTO FEITO PELO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL	Visualizar
1970	LEI	000000000	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DELEGAR PODERES A COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO DE AUTORIZACAO A FIRMAR UM CONVENIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO POR INTERMEDIO DA SECRETARIA GERAL DE COORDENACAO COM A FINALIDADE DE PREVER RECURSOS A REFERIDA COMISSAO	Visualizar
1970	LEI	000000000	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 200,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM O FORNECIMENTO D AGUA PARA DIVERSAS PROPRIOS DO MUNICIPIO	Visualizar
1970	LEI	000000000	FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR UM CREDITO ESPECIAL DE 500,00 DESTINADOS A ATENDER DESPESAS REALIZADAS POR OCASIAO DAS ELEICOES DE 15 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO	Visualizar
1970	LEI	000000000	FICA O PREFEITO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 1.315 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A AQUISICAO DE UMA ENCICLOPEDIA UNIVERSAL COM 10 VOLUMES PARA A BIBLIOTECA DO GINASIO MUNICIPAL	Visualizar
1970	LEI	000000000	FICA O CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 280,00 DESTINADOS A ATENDER DESPESAS COM A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE UM TERRENO ADQUIRIDO PELO MUNICIPIO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE	Visualizar
1970	LEI	000000000	FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER A DOACAO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL LOCALIZADO A AV. MIGUEL CALADO BORBA ENTRE O ENCHIMENTO DE AGUARDENTE SAIDEIRA A ESTRADA BR-234 GINASIO MUNICIPAL E O CEMITERIO PUBLICA	Visualizar
1970	LEI	000000000	FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 1.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE CONTRIBUICOES A COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL	Visualizar
1969	LEI	000000069	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL	Visualizar
1969	LEI	000000066	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR	Visualizar
1969	LEI	000000065	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 130,00 PARA ABONO DE FAMILIAR	Visualizar
1969	LEI	000000064	ELEVA VENCIMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1969	LEI	000000063	AUTORIZA A AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1969	LEI	000000060	AUTORIZA A TRANSFERENCIAS DE DOTACOES ORCAMENTARIA	Visualizar
1969	LEI	000000058	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 4.000,00 PARA AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS	Visualizar
1969	LEI	000000000	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS)	Visualizar
1969	LEI	000000000	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 949,41 PARA O REFORCO DAS SEGUINTES ACOES ORCAMENTARIAS	Visualizar
1969	LEI	000000000	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 130,00	Visualizar
1969	LEI	000000000	FICA CRIADA A CEDEIRA DE BORDADO DA VILA DE JUCATI	Visualizar
1969	LEI	000000000	FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA CONSTRUCAO E CONSERVACAO DAS ESTRADAS DO MUNICIPIO ATE O VALOR DE 152.000,00 DIRETAMENTE DA FIRMA MAVES S.A. COMERCIO INDUSTRIA DE MAQUINAS UM TRATOR DE ESTEIRA UTBS/650 - 8.400 E 72 HP E UM ESCARIFICADOR DE DENTES	Visualizar
1969	LEI	000000000	FICA AUTORIZADO A TRANSFERIR DO QUADRO 80.2 - SERVICOS DE OBRAS E URBANISMO CATEGORIA ECONOMICA... 4.1.1.5 FUNCAO 05 CONSTRUCAO DE DIFICIO PUBLICOS - CONSTRUCAO DO PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL	Visualizar
1969	LEI	000000000	FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER AQUISICAO DE DUAS FARDAS COMPLETAS POR ANO PARA O MOTORISTA DA MURAL DESTE MUNICIPIO	Visualizar
1969	LEI	000000000	FICA CONCEDIDO AO SANEAMENTO DO INTERIOR DE PERNAMBUO S/A (SAMEPE) SOCIEDADE DE ECONOMINA MISTA POR ACOES AUTORIZADAS NOR TERMOS DA LEI ESTADUAL N°6.117 DE 21 DE JUNHO DE 1968	Visualizar
1968	LEI	000000023	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 9.225,00 DESTINADO A COMPRA DE UM RURAL ANO 1968 MODELO 4X2 STANDAR TRES VELOCIDADES	Visualizar
1968	LEI	000000022	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 200,00 PARA CONSTRUCAO DE UMA BOEIRA NA ESTRADA DO SITIO MATINHAS	Visualizar
1968	LEI	000000021	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 200,00 PARA CONSTRUCAO DE UMA BOEIRA NA ESTRADA DO SITIO MATINHAS	Visualizar
1968	LEI	000000020	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR DENTRO DO QUADRO FUNCIONAIS DA PREFEITURA A FUNCAO GRATIFICADA ASSESSOR JURIDICO	Visualizar
1968	LEI	000000019	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE 2 OU 3 INSTRUMENTOS PRA TODAS AS ESCALAS DA VILA DE JUCATI	Visualizar
1968	LEI	000000018	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVA AUTORIZADA A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL DE 150,00 PARA CONSTRUCAO DE UM MIQUITORIO PUBLICO NO POVOADO NEVES	Visualizar
1968	LEI	000000017	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL PARA CONSTRUCAO DE UM MERCADO PUBLICO EM JUCATI NA RUA CAPITAO MANUEL MOREIRA	Visualizar
1968	LEI	000000016	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL PARA CONTRUCAO DE TERRAPLANAGEM MEIO-FIO E CALCA MENTA NO POVOADO NEVES	Visualizar
1968	LEI	000000015	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE PLACAS PARA AS SEGUINTES RUAS RUA JOSSELINO CORDEIRO AVENIDA LUCIO JOSE DA SOUSA AV. ALFRED SANTANA	Visualizar
1968	LEI	000000014	AUTORIZA A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 600,00 PARA PAGAMENTO DOS SERVICO EXTRAORDINARIOS EXECUTADOS POR TERCEIROS	Visualizar
1968	LEI	000000013	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR DENTRO DOS QUADROS FUNCIONAIS DA MUNICIPALIDADE AS FUNCOES GRATIFICADAS DE DIRETOR SECRETARIO E ZELADOR PARA GINASIO MUNICIPAL	Visualizar
1968	LEI	000000012	FICA O SR. CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR DENTRO DOS QUADROS FUNCIONAIS DA PREFEITURA O CARGO DE ESCRITURARIO AUXILIAR	Visualizar
1968	LEI	000000011	FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DECRETAR A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS DENTRO DOS QUADROS ORCAMENTARIAS DESTA PREFEITURA PARA O CORRENTE EXERCICIO NO MONTANTE DE 6.000,00 DESTINADOS A PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O PROMOCAO DOS EMPREENDIMENTOS ABAIXO	Visualizar
1968	LEI	000000010	FICA O SR. CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DECRETAR A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS DENTRO DOS QUADROS ORCAMENTARIOS DESTA PREFEITURA NO CORRENTE EXERCICIO NO NONTANTE DE 25.200,00	Visualizar
1968	LEI	000000009	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR UM CADEIRA PARA ARTICULINARIA DENOMINADA ANALIA ELOI DE MELO NA VILA DE JUCATI	Visualizar
1968	LEI	000000008	FICA O SR. CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR DENTRO DOS QUADROS FUNCIONAIS DA PREFEITURA O CARGO DE FISCAL DE RODOVIAS	Visualizar
1968	LEI	000000008	FICA CRIADO O DISTRITO NEVES QUE TERA SEDE ATUAL POVOADO NEVES E SERA O 3° DISTRITO DESTE MUNICIPIO DE JUPI	Visualizar
1968	LEI	000000007	FICA DENOMINADA A RUA JOSE FELIPE DE MELO NA VILA DE JUCATI	Visualizar
1968	LEI	000000006	FICA AUTORIZADO O PREFEITO DO MUNICIPIO A CONCEDER AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL UMA GRATIFICACAO A TITULO DE ABONO DE EMERGENCIA	Visualizar
1968	LEI	000000005	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR A COMPRA DE DOIS ABRIGOS PARA PASSAGEIROS	Visualizar
1968	LEI	000000004	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COMPRAR UMA MAQUINA DE DATILOGRAFIA PARA A CAMARA MUNICIPAL DE JUPI	Visualizar
1968	LEI	000000003	FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER AQUISICAO DE UM GABINETE DENTARIO DESTINADO AO SERVICO DE ASSISTENCIA DENTARIA DO MUNICIPIO	Visualizar
1968	LEI	000000002	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR 25,00 MENSAIS DE ALUGUEL DO PREDIO DA DELEGACIA DE POLICIA DESTE MUNICIPIO A PARTIR DE 1° DE OUTUBRO DO ANO EM CURSO	Visualizar
1968	LEI	000000001	FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL A DECRETAR A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS DENTRO DOS QUADROS ORCAMENTARIAS NO PRESENTE EXERCICIO	Visualizar
1967	LEI	000000019	FICA DENOMINADA A RUA MIGUEL CALADO BORBA A NOVA VIA PUBLICA ABERTA NESTA CIDADE E QUE PARTINDO DA PRACA NOSSA SENHORA DO ROSARIO	Visualizar
1967	LEI	000000018	FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DO INUMERAS DESPESAS REALIZADAS NO EXERCICIO ANTERIOR	Visualizar
1967	LEI	000000017	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 1.700 PARA AMPLIACAO DE DOIS SALOES DE AULA	Visualizar
1967	LEI	000000016	FICA CRIADA A CADEIRA DE BERDADO NESTA CIDADE	Visualizar
1967	LEI	000000015	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR CARGOS DE DOIS GUARDAS NOTURNO UM PARA JUCATI E OUTRO PARA JUPI	Visualizar
1967	LEI	000000014	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO NO QUE SE FIZER NECESSARIO PARA ABERTURA DE ESGOTO E COLOCACAO DE MEIO-FIO PARA CONTINUACAO DE CALCAMENTO NA VILA DE JUCATI	Visualizar
1967	LEI	000000013	FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM RESTAURANTE DESTINADO A SERVIR A MERENDA ESCOLAR DAS CADEIRAS MUNICIPAIS LOCALIZADAS NA SEDE DO MUNICIPIO	Visualizar
1967	LEI	000000012	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO NO VALOR DE 200,00 PARA RECONSTRUCAO DA CASA DE ORACAO DO CEMITERIO NO POVOADO NEVES E CONSERTAR AS PAREDES NECESSARIAS	Visualizar
1967	LEI	000000011	FICA O SR PREFEITO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A CONCEDER UMA SUBVENCAO MENSAL NA IMPORTANCIA DE 60,00 GINASIO PROFESSOR SEBASTIAO TIAGO DE OLIVEIRA DESTA CIDADE	Visualizar
1967	LEI	000000010	AS RENDAS PROVENIENTES DOS SERVICOS DE NATUREZA INDUSTRIAL COMERCIAL E CIVIL PRESTADOS PELO MUNICIPIO EM CARATER DE EMPRESA E SUSCETIVEIS DE SEREM EXPLORADOS	Visualizar
1967	LEI	000000009	PASSA A DENOMINAR-SE JOSE CORREIA LIMA A ATUAL AVENIDA CLETO CAMPELO DESTA CIDADE	Visualizar
1967	LEI	000000008	FICA O PREFEITO AUTORIZADO A FIRMAR CONVENIO DE FINANCIAMENTO COM O DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DSE - OBJETIVANDO A EXECUCAO DAS OBRAS NECESSARIAS AO ABASTECIMENTO	Visualizar
1967	LEI	000000007	FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE 2.298,00 NAS SUBORDINACOES ABAIXO	Visualizar
1967	LEI	000000006	FICAM CRIADAS DEZ CADEIRAS RURAIS NO MUNICIPIO DE JUPI PARA ALFABETIZACAO DE CRIANCAS	Visualizar
1967	LEI	000000005	FICA CRIADO O GINASIO MUNICIPAL NAPOLEAO TEXEIRA LIMA NESTA CIDADE DE JUPI	Visualizar
1967	LEI	000000004	FICA AUTORIZADO O SR. CHEFE DO PODER EXECUTIVO E PERDOAR A DIVIDA ATIVA REFERENTE A IMPOSTOS PROPRIEDADES TERRITORIAL E PREDIAL URBANAS	Visualizar
1967	LEI	000000003	FICA O PREFEITO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A DECRETAR A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE 1.700,00	Visualizar
1967	LEI	000000002	FICA O SR. CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DECRETAR A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 1.000,00	Visualizar
1967	LEI	000000001	FICA AUTORIZADO O SR. CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECRETAR A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 32,472,00	Visualizar
1966	LEI	000000073	ORCA A RECEITA FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1967	Visualizar
1966	LEI	000000008	FICA FIXADO EM 50.000, NOS SUBSIDIOS DO SR. PREFEITO DESTE MUNICIPIO	Visualizar
1966	LEI	000000007	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR 100.000 PARA AJUDAR A RECONSTRUCAO DO TEMPLO A IGREJA DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO DESTA CIDADE	Visualizar
1966	LEI	000000006	FICA FIXADO EM 45.000 MENSAIS NOS VENCIMENTOS DO SR. SECRETARIO DESTE MUNICIPIO	Visualizar
1966	LEI	000000005	FICA AUTORIZADO O SR. CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECRETAR A CRIACAO DE CREDITOS ADICIONAIS UM MONTANTE DE 8.700.000 A FIM DE SUPLEMENTAR VARIAS DOTACOES ORCAMENTARIAS DESTA PREFEITURA	Visualizar
1966	LEI	000000004	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 100.000, DESTINADO A COMPRA DE UM BIROL PARA CAMARA MUNICIPAL DE JUPI	Visualizar
1966	LEI	000000003	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O CARGO DE SUPERVISORA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO PARA MERENDA ESCOLAR E O CARGO DE AGENTE ARRECADADOR DESTA CIDADE	Visualizar
1966	LEI	000000002	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR DUAS CADEIRAS MUNICIPAIS, DENOMINADAS DA SEGUINTE MANEIRA: UMA OTAVIO VIEIRA DE OLIVEIRA E A OUTRA ISABEL FERNANDES DE SOUSA	Visualizar
1966	LEI	000000001	FICA ALTERADA A DISCRIMINACAO DO QUADRO DA RECEITA CONSTANTE DE ORCAMENTO DE MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1967 APROVADO PELA LEI N°30 DE SETEMBRO DE 1966	Visualizar
1965	LEI	000000016	FICA AUTORIZADA A MAJERACAO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA	Visualizar
1965	LEI	000000015	FICA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 8.000.000 DISTRIBUIDOS PELAS VERBAS E CONSIGNACOES	Visualizar
1965	LEI	000000014	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 1.000.000 DISTRIBUIDOS PELAS SEGUINTES VERBAS E CONSIGNACOES ABAIXO	Visualizar
1965	LEI	000000013	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 318.000 DESTINADO A COMPRA DE 159 BANCAS PARA AS ESCOLAR SUBVENCIONADAS DESTE MUNICIPIO	Visualizar
1965	LEI	000000012	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL DE 300.000 DESTINADO A COMPRA DE 2 CAVALOS PARA JUCATI E NEVES	Visualizar
1965	LEI	000000011	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO DE 169.000 DESTINADO A COMPRA DE 13 RODAS DE ARAME PARA CERCAR AS PROPRIEDADES DE JUCATI A JUPI, QUE FORAM ABERTAS PELA MAQUINA	Visualizar
1965	LEI	000000010	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR A ENERGIA ELETRICA DA IGREJA DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E OUTRAS QUE FOREM INSTALADAS NESTA CIDADE	Visualizar
1965	LEI	000000009	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL DE 182.000 DESTINADOS A COMPRA DE 14 ROLOS DE ARAME FARPADO PARA CERCAR AS PROPRIEDADES DE JUCATI	Visualizar
1964	LEI	000000054	FICA CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL FIXO DESTE MUNICIPIO VERBA 8330 UM CARGO DE PROFESSORA MUNICIPAL A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DO CORRENTE ANO	Visualizar
1964	LEI	000000049	FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DECRETAR A ABERTURA A DECRETAR A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS NUM TOTAL DE 4.085.000,00 AFIM DE REFORCAR OS QUADROS ORCAMENTARIOS DESTA PREFEITURA PARA O CORRENTE EXERCICIO PARA ABERTURA DE DESPESAS EFETUADAS NO ANO EM CURSO	Visualizar
1964	LEI	000000007	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE 3.292.000,00	Visualizar
1964	LEI	000000006	FICA FIXADA EM 34.500,00 A REPRESENTACAO DE CADA VEREADOR POR SESSAO ORDINARIA DURANTE O CORRENTE EXERCICIO SENDO A MESMA INCLUIDA NAS PROPOSTAS ORCAMENTARIAS FUTURAS	Visualizar
1964	LEI	000000005	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR NA PREFEITURA A FUNCAO DE COLETOR MUNICIPAL	Visualizar
1964	LEI	000000004	FICA AUTORIZADA A MAJORACAO DE SUBSIDIOS SUBVENCOES E GRATIFICACOES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS	Visualizar
1964	LEI	000000003	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AUMENTAR 5.000,00 NA REPRESENTACAO DE CADA VEREADOR E 10.000,00 PARA AUMENTO DA REPRESENTACAO DO PREFEITO	Visualizar
1964	LEI	000000003	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL DE 1.000.000,00 PARA FAZER ABERTURA DAS AVENIDAS PADRE EMILIO LINS E NAPOLEAO TEIXEIRA QUE LIGA A BR65	Visualizar
1964	LEI	000000002	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR UMA CADEIRA MUNICIPAL JUSTINO MARQUES DA SILVA NO SITIO MULUNGU 1° DISTRITO DESTE MUNICIPIO	Visualizar
1964	LEI	000000001	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR UMA CADEIRA MUNICIPAL SEVERINA DA COSTA BARROS NA VILA DE JUCATI 2° DISTRITO DESTE MUNICIPIO	Visualizar
1963	LEI	000000045	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL DE 1.200.000,00 PARA COMPRA DE UM TRATOR CATERPILLAR PARA BENEFICIAMENTO DESTE MUNICIPIO.	Visualizar
1963	LEI	000000044	FICA O PREFEITO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A DOAR AO ESTADO DE PERNAMBUCO E ASSINAR, COMO REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICIPIO A RESPECTIVA ESCRITURA, UM TERRENO NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE, JA PERTENCENTE MUNICIPIO, LOCALIZADO NO ANTIGO CAMPO DE FUTEBOL E MEDINDO 900 METROS QUADRADROS.	Visualizar
1963	LEI	000000043	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL DE 17.326,40 DESTINADO A CONCLUIR O PAGAMENTO DA DIVIDA DESTE MUNICIPIO PARA O I.P.S.E.P	Visualizar
1963	LEI	000000042	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR UMA CADEIA PUBLICA, LOCALIZADA NO POVOADO NEVES 2º DISTRITO	Visualizar
1963	LEI	000000041	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL DE 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIRAS) DESTINADO A COMPRA DE UMA BALANCA FILIZOLA PARA FERICAO DE PESO NO ACOUGUE DE JUCATI.	Visualizar
1963	LEI	000000040	FICA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL DE 60,000,00 (CRUZEIROS) PARA CONSTRUCAO DE DUAS PAREDES ENTRE O QUARTEL E A IMPRENSA DE JUCATI, ONDE REALMENTE ESTA LOCALIZADA O TANQUE DAGUA DA IMPRENSA, A FIM DE EVITAR SUJEIRAS NA AGUA E SER GUARDADO COMBUSTIVEL.	Visualizar
1963	LEI	000000039	(VETADA) FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO DE 20.000,00 QUE SERVIRA DE SUBVENCAO A CAPELA DE SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS DA VILA DE JUCATI NO CORRENTE EXERCICIO.	Visualizar
1963	LEI	000000039	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO O SUPLEMENTAR ATE DE UM MILHAO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS (1.500.000,00) PARA ATENDER A INSUFUCIENCIA DE VARIAS VERBAS, DE ORCAMENTO VIGENTE, CUJAS DOTACOES SE ACHAM ESGOTADAS OU PRESTES A SE ESGOTAR CARECENDO DE REFORCO ADICIONAL	Visualizar
1963	LEI	000000038	FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A MANDAR FAZER O LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO DA PRACA SANTA TEREZINHA DA VILA DE JUCATI, CONFECCIONANDO A RESPECTIVA PLANTA EM SEGUINDA PONDO O MEIO FEIO NECESSARIO.	Visualizar
1963	LEI	000000037	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A CADEIRA DE CORTE E COSTURA JOSE ELOI DE MELO NA VILA DEM JUCATI, 2º DISTRITO DESTE MUNICIPIO.	Visualizar
1963	LEI	000000036	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO JUPI, AUTORIZADO A AUMENTAR OS VENCIMENTOS DO SUB-PREFEITO DE JUCATI, PARA 3.000,00 RESPECTIVAMENTE, PELA VERBA 8020, A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICACAO ART.	Visualizar
1963	LEI	000000035	FICAM MAJORADOSOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL EM CINQUENTA POR CENTO (50%) PARA TODOS OS NIVEIS, TOMANDO-SE POR BASE O QUE GANHAM ATUALMENTE.	Visualizar
1963	LEI	000000034	O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A ALUGAR UM PREDIO NESTA CIDADE PARA O FUNCIONAMENTO DE UM POSTO DE REVENDA DA COMPANHIA DE REVENDA E COLONIZACAO	Visualizar
1963	LEI	000000033	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A MAJORAR A VERBA DE REPRESENTACAO DOS SENHORES VEREADORES DO MUNICIPIO DE 1.500,00 PARA 12.000,00 E CADA SESSAO ORDINARIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DO SR. PREFEITO DE 2.000,00 PARA 7.000,00	Visualizar
1963	LEI	000000032	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COMPRAR UM AREA DE TERRA, MEDINDO 75X60M NA PROPRIEDADEDO SR. DJALMA OLIVEIRA SANTOS, ENCRAVADA NA SONA SUBURBANA DESTA CIDADE DE JUPI, NO JUPI, NO LOCAL ONDE FOI FEITO O LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO PELOS ENGENHEIROS DA SECRETARIA DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DESTE ESTADO, PARA CONSTRUCAO DE UM GRUPO ESCOLAR	Visualizar
1963	LEI	000000029	(VETADA) FICA O PREFEITO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A PROMOVER A LIGACAO DA CIDADE DE JUPI A BR; 65, ATRAVES DA CONTINUACAO DA RUA NAPOLEAO TEIXEIRA DESTA CIDADE, QUE IRA FAZER CONFLUENCIA COM A NOVA ESTRADA.	Visualizar
1963	LEI	000000021	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A CADEIRA MUNICIPAL RURAL JOSSELINO CORDEIRO LOCALIZADA NO SITIO INTUPIDO DO 2º DISTRITO DESTE MUNICIPIO.	Visualizar
1963	LEI	000000020	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AMNDAR CONFECCIONAR UM QUADRO COM AS FOTOGRAFIAS DE TODOS OS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO (VEREADORES) ELEITOS NA PRIMEIRA ELEICAO MUNICIPAL DO NOVO MUNICIPIO, BEM COMO DO SR. PREFEITO ELEITO NA MESMA DATA DO SUB-PREFEITO DE JUCATI	Visualizar
1963	LEI	000000019	(VETADA) FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUOTIRAZO A CONSTEIOR SAJETA NA RUA JOAQUIM NABUCO DA VILA DE JUCATI	Visualizar
1963	LEI	000000019	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIT UMA LAVANDERIA PUBLICA, LOCALIZADA EM PERI-PERI, DE ZONA SUBURBAN DESTA CIDADE	Visualizar
1963	LEI	000000018	FICA ABOLIDA, PELO PERIODO DE SEIS ESES (180) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAODESTA LEI, A COBRANCA DAS TAXAS DE FEIRA, GADO ABATIDO E CURRUAL DE ANIMAIS, NAS FEIRAS DA CIDADE DE JUPI	Visualizar
1963	LEI	000000017	(VETADA) FICA O PREFEITO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A CONSTRUIR NA ESTRADA QUE LIGA O 1º DISTRITO A´2º OS SEGUINTES BOEIROS UM NA DIVISA DOS DISTRITOS NO BARRO VERMELHO, UM EM FRENTE A CASA DE TOINHO FERNANDES (DIVISAO) UM EM FRENTE O TERRENO DE ZOME (DIVISAO) UM EM FRENTE A CASA QUE RESIDIU ANTONIO DOS MENINOS (DIVISAO) UM EM FRENTE A CASA MANOEL SARAIVA UM DEPOIS DA CASA DE FARINHA DE MANOEL SARAIVA.	Visualizar
1963	LEI	000000017	FICA O PREFEITO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A CONSTRUIR UM BOEIRO NO RIACHO DO SITIO TAPERA NO TERRENO DE PEDRO TEONIO OUTRA NO MESMO SITIO NA ESTRADADE CALCADO LOCALIZADA NO TERRENO DE SEBASTIAO BENVINDO OUTRA NA ESTRADA DE SANTA RITA NO TERRENO DE VENNANCIO INACIO.	Visualizar
1963	LEI	000000016	FICA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR TRES BOEIROS NA ESTRADA QUE LIGA JUCATI A SEDE DO MUNICIPIO, NAS SEGUINTES LOCALIZACOES: NA PASSAGEM DO RIACHO DE PAISINHO PONTES, NA DESCIDA DA LADEIRA DA DIVISAO, NO RIACHO DAS DORES DO SITIO DIVISAO.	Visualizar
1963	LEI	000000015	(VETADA) FICA O PREFEITO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A CONTRUIR UM BOEIRO EM FRENTE A CASA DE JOSE CORDEIRO (BANQUETE) UM BOEIRO NO RIACHO DE MANOEL DOMINGOS (BANQUETE) UM BOEIRO NA PASSAGEM DA FAZENDA DE CHICO TENORIO UM BOEIRO NA PASSAGEM DAGUA NA PROPRIEDADE DOS PEIXOTOS	Visualizar
1963	LEI	000000015	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR 3 CARROCAS MANUAIS, DE FERRO, PARA O SERVICO DE COLETA DE LIXO E OUTROS SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA, SENDO DUAS PARA A VILA DE JUCATI E UMA PARA O POVOADO NEVES.	Visualizar
1963	LEI	000000014	FICA O PREFEITO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A ADQUIRIR POR COMPRAR MEDIANTE INDENIZACAO, AO PROPRIETARIO, UMA AREA DE CINQUENTA (50) MESTROS DE FRENTE IGUAL MEDIDA NOS FUNDOS AO LADO POENTE DO CEMITERIO PUBLICO MUNICIPAL DO 2º DISTRITO DE JUCATI, CUJA SERA DESMEMBRADA DA PROPRIEDADE DO SR. ABILIO PEREIRA.	Visualizar
1963	LEI	000000014	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AMPLIAR O PREDIO DO ACOUGUE PUBLICO DA VILA JUCATI	Visualizar
1963	LEI	000000013	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR O ACOUQUE PUBLICO DE JUPI DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA ATUALMENTE, PARA OUTRA PREDIO NO CENTRO DA CIDADE.	Visualizar
1963	LEI	000000012	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR O CURRAL DE ANIMAIS DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA ATUALMENTE PARA OUTRA AREA NA ZONA SUBURBANA DESTA CIDADE.	Visualizar
1963	LEI	000000011	FICA CRIADA A CADEIRA MUNICIPAL AGAMENON MAGALHAES LOCALIZADA NO SITIO SANTA RITA DO PRIMEIRO DISTRITO DESTE MUNICIPIO.	Visualizar
1963	LEI	000000010	O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MANDAR CONSTRUIR AS SEGUINTES SARJETAS LOCALIZADAS NA LEI	Visualizar
1963	LEI	000000009	FICA ASSIM DENOMIDA A TRAVESSA SALES VILA-NOVA, TRAVESSA PROFESSOR SEBASTIAO TIAGO	Visualizar
1963	LEI	000000008	SERA CONSTRUIDA A PRACA NOSSA SENHORA DO ROSARIO NESTA CIDADE, OBEDECENDO A ESTETICA EM VIGOR, DE ACORDO COM PLANTA ANTERIORMENTE ELABORADA.	Visualizar
1963	LEI	000000007	SERA CONSTRUIDO O ACOUGUE PUBLICO DO POVOADO NEVES, 2º DISTRITO DESTE MUNICIPIO.	Visualizar
1963	LEI	000000007	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AUTORIZADO A AUMENTAR OS VENCIMENTOS DO SUB-PREFEITO DE JUCATI, PARA 5,000,00 RESPECTIVAMENTE, PELA A VERBA 8029, A PARTIR DA SUA DATA DE SUA PUBLICACAO.	Visualizar
1963	LEI	000000006	FICA O PODER DO EXECUTIVO AUTORIZADO FAZER A AMPLIACAO DE INSTALACAO NECESSARIA NO ACOUGUE PUBLICO DA VILLA DE JUCATI, PODENDO PARA ESSE FIM DEPENDER A IMPORTANCIA NECESSARIA.	Visualizar
1963	LEI	000000006	FICA CRIADA A CADEIRA MUNICIPAL LUCIO JOSE DE SOUSA PARAO ENSINO DE CORTE E COSTURA, LOCALIZADA NO POVOADO NEVES DESTE MUNICIPIO.	Visualizar
1963	LEI	000000005	SERA DENOMINADA PRACA PEDRO PAULO FILHO A PRACA A SER CONSTRUIDA EM FRENTE AO PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI, COMO HOMENAGEM A MEMORIA DO EXTINTO PREFEITO QUE TINHAS ESTA NOME.	Visualizar
1963	LEI	000000004	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO DE 40.000,00 DESTINADOS A FAZER FACE AS DESPESAS DO SEPULTAMENTO DO EX-PREFEITO PEDRO PAULO FILHO E DO EX CONSTRUTOR MARIANO FRANCISCO DA SILVA.	Visualizar
1963	LEI	000000003	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR UMA CADEIRA DE CORTE E COSTURA JOSEFINA FREITAS NESTA CIDADE	Visualizar
1963	LEI	000000002	AUTORIZA A COBERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL DE DEZ MIL CRUZEIROS (10.000,00) PARA A COMPRA DE DEZ QUADROS NEGROS PARA DEZ ESCOLAS	Visualizar
1963	LEI	000000001	FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A MANDAR CONFECCIONAR UM BUSTO DO EX-PREFEITO PEDRO PAULO FILHO COM O FILHO DE SER COLOCADO EM UMA DAS PRINCIPAIS RUAS DA CIDADE COM AREAS JARDINADAS E QUE A MESMA RUA PASSARA A SER BATIZADA COM O NOME DE PEDRO PAULO FILHO.	Visualizar
1963	LEI	000000000	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR NOME EM DUAS ESCOLAS NESTE MUNICIPIO, UMA DENOMINADA PEDRO PAULO FILHO E OUTRA ZULMIRO GUILHERME DA SILVA	Visualizar
1962	LEI	000000004	FICA ASSIM MODIFICADO AS DENOMINACOES DAS VIAS PUBLICAS DA VILA DE JUCATI.	Visualizar
1962	LEI	000000002	FICA ESTABELECIDA DA PREFEITURA DE JUPI A TABELA DE NIVEIS DE VENCIMENTOS.	Visualizar
CV:203962